Deste modo, o procedimento administrativo configura-se como uma garantia da ação administrativa, que não pode ser arbitrária e discricional, uma vez que está sujeita às regras do procedimento.
No Brasil, o procedimento administrativo trata-se de um grupo de atos administrativos que são realizado pela Administração Pública de forma sucessiva e lógica, tendo eles o objetivo de atender aos desígnios de interesse público. O uso desse é obrigatório somente na Administração Pública direta e indireta.
Cabe dizer que o procedimento administrativo possui a sua matéria com foco no ambiente de administração pública, contribuindo para a manutenção da ordenança de rotinas e para preservar os direitos dos administradores por meio de protocolos que contribuem para a preservação de princípios da constituição.
Gab. B
Fonte: https://conceito.de/procedimento-administrativo
A questão indicada
está relacionada com o processo administrativo.
Inicialmente, cabe
diferenciar processo de procedimento.
- Processo
administrativo: refere-se a uma série concatenada de atos administrativos,
respeitando uma ordem indicada por lei, com finalidade específica. Todos os
atos devem ser precedidos de um processo formal. A Lei nº 9.784 de 1999 dispõe
sobre o processo administrativo.
- Procedimento: pode
ser entendido como um conjunto de formalidades que devem ser observadas para
que os atos administrativos sejam praticados. O procedimento é rito respeitado
pela Administração Pública.
- Princípios do
processo administrativo: princípio do devido processo legal, princípio do
contraditório, princípio da ampla defesa, princípio da verdade real, princípio
da legalidade e da finalidade, princípio da motivação, princípio da razoabilidade
e da proporcionalidade, princípio da oficialidade, princípio da autotutela e
princípio da celeridade.
- Itens:
I – INCORRETA.
O uso do procedimento administrativo é obrigatório na Administração Direta e
Indireta. Logo, o item I está errado, pois menciona apenas a Administração
Direta.
II – CORRETA. O procedimento administrativo
possui a matéria com foco no ambiente de administração pública, contribuindo
para manter a ordem de rotinas e preservar os direitos dos administradores por
intermédio de protocolos que contribuem para preservar os princípios
constitucionais.
III – INCORRETA. A ação administrativa não pode
ser arbitrária e discricionária.
Diante do exposto, a única alternativa CORRETA é a letra B).
Gabarito do Professor:
B)