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Inverteram.
O procedimento administrativo é que integra o processo administrativo.
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O processo administrativo são as atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei.
Sem o processo administrativo, as ações do Estado não seriam regulares, uniformes e baseados em princípios legais que as dão sustentação.
A Lei 9784 tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como que funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública.
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A questão indicada
está relacionada com o processo administrativo.
Inicialmente, cabe
diferenciar processo de procedimento.
- Processo
administrativo: refere-se a uma série concatenada de atos administrativos,
respeitando uma ordem indicada por lei, com finalidade específica. Todos os
atos devem ser precedidos de um processo formal. A Lei nº 9.784 de 1999 dispõe
sobre o processo administrativo.
- Procedimento: pode
ser entendido como um conjunto de formalidades que devem ser observadas para
que os atos administrativos sejam praticados. O procedimento é rito respeitado
pela Administração Pública.
- Princípios do
processo administrativo: princípio do devido processo legal, princípio do
contraditório, princípio da ampla defesa, princípio da verdade real, princípio
da legalidade e da finalidade, princípio da motivação, princípio da razoabilidade
e da proporcionalidade, princípio da oficialidade, princípio da autotutela e
princípio da celeridade.
- Itens:
I – CORRETA. O processo
administrativo se refere a uma sucessão de atos concatenados e formalidades
sujeitos à formação e manifestação de vontade da Administração Pública e sua
execução.
II – INCORRETA. O procedimento administrativo
que é o conjunto de documentos em que se traduzem os atos e as formalidades,
integra o processo administrativo.
Assim, a única
alternativa correta é a letra C).
Gabarito do
Professor: C)
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Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei.
Procedimento administrativo é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos.
Sobre o erro do item II: a questão peca ao falar que o processo integra o procedimento.
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Gente, eu devo ta vendo coisa, mas eu to olhando de novo pra alternativa I kkk
Essa alternativa fala de PROCESSO ADMINISTRATIVO, e não PROCEDIMENTO
O processo administrativo se refere a uma sucessão de atos concatenados e formalidades sujeitos à formação e manifestação de vontade da Administração Pública e sua execução - explicação da professora
Não to achando gabarito pra essa questão