Questão 5356228

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A)
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Lei Complementar nº 26 de 2006 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia

Em relação à destituição do cargo de Defensor Público-Geral e segundo a Lei Complementar n° 26/2006,

• A. a deliberação em caso de destituição depende de aprovação da maioria absoluta dos membros de Assembleia Legislativa.
• B. a destituição já será a reprimenda aplicável pela falta disciplinar enquanto membro da carreira, não havendo duplicidade de apuração por se tratar de Defensor Público-Geral.
• C. a proposta deve ser apresentada, sob quaisquer das hipóteses legais de destituição, pela Corregedoria Geral ao Conselho Superior, para deliberação.
• D. a condenação, com trânsito em julgado, acarretará a destituição imediata, em caso de crime cometido contra a Administração Pública.
• E. o Conselho Superior terá o prazo de 6 (seis) meses para deliberar a respeito do pedido, que poderá ser apresentado por qualquer do povo, desde que baseado nas hipóteses legais de destituição.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Lei Complementar n° 26/2006 da Bahia:

  (Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá outras providências)

  Subseção III - Da Destituição do Defensor Público-Geral

  Art. 19 - O Defensor Público-Geral poderá ser destituído do cargo, por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, no prazo máximo de 03 (três) meses a partir da data do recebimento da proposta de destituição, apresentada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada a ampla defesa e o contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes.

• DPE-GO

  Lei Complementar Estadual nº 130/2017.

  Art. 15. O Defensor Público-Geral do Estado de Goiás poderá ser destituído do cargo, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado, e obedecido o seguinte procedimento:

• A previsão do Art. 19 da LC 26/2006 (Lei Orgânica Da Defensoria Pública do Estado da Bahia) sobre destituição do Defensor Público-Geral não encontra nenhum paralelo na LC 80/1994 que trata da DPU e de normas gerais para as defensorias públicas estaduais e do DF. Na CF88 também não encontramos normativa relativa a destituição do Defensor-Público Geral, esta só veio tratar das hipóteses de destituição do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados em seu Art. 128, §§2º e 4º respectivamente:

  CF88

  Art.128

  (...)

  § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

  (...)

  § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

  BONS ESTUDOS!