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a) ERRADA. Art. 31º LDB. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
b) ERRADA. Art. 53 ECA. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. .
c) ERRADA. Art. 4º LDB. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
a) pré-escola;
b) ensino fundamental;
c) ensino médio;
d) ERRADA. Art. 4º LBD O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
e) CORRETA. Art. 24 LDB. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
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Gabarito: Letra "E"
Lei de Diretrizes e base da Educação
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
a) pré-escola;
b) ensino fundamental;
c) ensino médio;
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas
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É sério que o edital previu a LDB?
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Qual o erro da B?
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vai se catar com uma questão dessa.
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0 a 3 anos creche - não obrigatório
EDUCAÇÃO BÁSICA
pré- escola: 4 e 5 anos (60% FREQUÊNCIA)
fundamental (75% FREQUÊNCIA)
médio (75%FREQUÊNCIA)
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Essa questão não se refere ao ECA
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A organização da DPE BA falou pra FCC... aperta no ECA .. rs
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acho é pouco
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matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; não fala em porcentagem, questão deveria ser anulada.
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Direto na Bárbara Cavallo que terá as respostas todas
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Errei na prova e errei aqui :(
Se errar outra vez, vou pedir música no fantástico!
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A) Beatriz, ao término do ano letivo, será avaliada com objetivo de promoção ao ensino fundamental.
Nos termos do art. 32 da LDB, o ensino fundamental inicia aos 6 anos de idade e Beatriz, por não possuir esta idade, não poderia ser avaliada com objetivo de promoção ao ensino fundamental.
B) Gabriel e Beatriz, por serem irmãos, têm direito de estudar em uma mesma escola.
Gabriel, por ter 7 anos, está no ensino fundamental. Beatriz, por ter 4 anos e 10 meses, está no ensino infantil. Logo, não têm esse direito, que é garantido apenas aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino, conforme art. 53, V, do ECA.
C) O Poder Público é obrigado a disponibilizar vagas em equipamentos escolares para ambos os irmãos, mas a mãe é obrigada a matricular apenas Gabriel.
De acordo com o art. 6º da LDB: “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade”. Vale lembrar, ainda, que o STF, no julgamento da ADC 17 e ADPF 292, entendeu a constitucionalidade de resoluções do Conselho Nacional de Educação que fixavam a data de limita de 31 de março para se atingir as idades mínimas.
D) Apenas Gabriel, cumpridas as demais condicionalidades, tem direito ao programa suplementar de transporte escolar gratuito.
De acordo com o art. 4º, VIII, da LDB: “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de [...] atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Vale lembrar que a educação básica compreende: pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio. Logo, Beatriz também goza do mesmo direito.
E) Do total de horas letivas oferecidas, é exigida de Gabriel frequência mínima de 75%, e de Beatriz é exigida frequência mínima de 60%. (CORRETA)
Segundo o art. 24, inciso VI, da LDB, exige-se a frequência mínima de 75% para aprovação. Embora esse dispositivo esteja previsto na parte de disposições gerais, o art. 31, inciso IV, da LDB, passa a exigir na educação infantil frequência mínima de apenas 60% do total de horas. Portanto, é a assertiva correta.
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Alguém me explica por que a letra C está errada se o artigo 4,caput da LDB diz que é obrigatória e gratuita a educação para crianças de 4 a 17 anos? neste caso, a mae não teria que matricular obrigatoriamente Beatriz na educação infantil? Por que apenas a matricula de Gabriel é obrigatória?
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SÓ A LEI SALVA.
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questão lei seca
Alternativa correta E
Marquei B
Atenção a ressalva no final do artigo.
Art. 53 ECA. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
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A questão em comento demanda
conjugar conhecimento da literalidade do ECA e da LDB.
Diz o art. 24 da Lei 9394/96:
“ Art. 24. A educação básica, nos
níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:
(...)
VI - o controle de freqüência
fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do
respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco
por cento do total de horas letivas para aprovação".
Por outro giro, diz o art. 31 da
Lei 9394/96:
“ Art. 31. A educação infantil
será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
(...)
IV - controle de frequência pela
instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60%
(sessenta por cento) do total de horas"
Estas ponderações são
fundamentais para a resposta da questão.
Vamos comentar as alternativas da
questão.
LETRA A- INCORRETA. Em verdade, o
ensino fundamental começa aos 06 anos de idade.
Diz o art. 32 da LDB:
“ Art. 32. O ensino fundamental
obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública,
iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do
cidadão, mediante: (Redação
dada pela Lei nº 11.274, de 2006)"
LETRA B- INCORRETA. Os irmãos só terão direito à mesma
escola se estiverem no mesmo ciclo.
Diz o art. 53 do ECA:
“ Art. 53. A criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes:
(...) V - acesso à escola pública e gratuita,
próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a
irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica."
LETRA C- INCORRETA. No caso em
tela, a mãe é obrigada a matricular os dois filhos.
“ Art. 6º É dever dos
pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a
partir dos 4 (quatro) anos de idade.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)"
LETRA D- INCORRETA. Ofende o art. 4º, VIII, da LDB:
“ Art. 4º (...)
“VIII - atendimento ao educando,
em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796,
de 2013)"
LETRA E- CORRETO. Reproduz os
arts. 24, VI e 31, IV, da LDB.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
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Essa de fato não soube responder. Por isso, a importância de responder questões.