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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à garantia de prioridade
a) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade nos termos do art. 4º, parágrafo único, "c", ECA: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
b) Obrigatoriedade de vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, há obrigatoriedade de vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, conforme estabelece o art. 14, § 1º, ECA: Art. 14, § 1 É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Todavia, obrigatoriedade à vacinação não é uma garantia de prioridade.
c) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade nos termos do art. 4º, parágrafo único, "a", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade nos termos do art. 4º, parágrafo único, "d", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
e) Precedência de atendimento nos serviços público ou de relevância pública.
Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade nos termos do art. 4º, parágrafo único, "b", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
Gabarito: B
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entendi seu pensamento, mas ainda estou na dúvida, pois a alternativa fala de obrigação e não de prioridade, o que não justifica, sua justificativa na alternativa.
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O conteúdo da alternativa B está correto (art. 14, §1º do ECA).
Mas a banca pediu as hipóteses constantes do art. 4º, § único do ECA... e a previsão da alternativa B não está nesse dispositivo.
Logo, o objetivo principal da banca é saber se o candidato decorou os dispositivos. Saber o conteúdo é secundário.
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LETRA B.
Lei 8.069/1990
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
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A questão em comento requer
conhecimento da literalidade do ECA.
Diz o art. 4º do ECA:
“ Art. 4º É dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de
prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e
socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos
serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na
execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de
recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude."
É uma questão que requer leitura
atenta e cuidado. O examinador quer como resposta a alternativa incorreta, isto
é, a exceção, a hipótese que não se encaixa no art. 4º do ECA.
Diante do exposto, nos cabe
comentar as alternativas.
LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO
RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 4º, parágrafo único, “c" do ECA.
LETRA B- INCORRETA, LOGO RESPONDE
A QUESTÃO. NÃO ESTÁ ELENCADO NO ART. 4º DO ECA.
LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO
RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 4º, parágrafo único, “a" do ECA.
LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO
RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 4º, parágrafo único, “d" do ECA.
LETRA E- CORRETA, LOGO NÃO
RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 4º, parágrafo único, “b" do ECA.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
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A questão em comento requer
conhecimento da literalidade do ECA.
Diz o art. 4º do ECA:
“ Art. 4º É dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de
prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e
socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos
serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na
execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de
recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude.”
É uma questão que requer leitura
atenta e cuidado. O examinador quer como resposta a alternativa incorreta, isto
é, a exceção, a hipótese que não se encaixa no art. 4º do ECA.
Diante do exposto, nos cabe
comentar as alternativas.
LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO
RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 4º, parágrafo único, “c” do ECA.
LETRA B- INCORRETA, LOGO RESPONDE
A QUESTÃO. NÃO ESTÁ ELENCADO NO ART. 4º DO ECA.
LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO
RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 4º, parágrafo único, “a” do ECA.
LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO
RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 4º, parágrafo único, “d” do ECA.
LETRA E- CORRETA, LOGO NÃO
RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 4º, parágrafo único, “b” do ECA.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
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Gab: B
Obrigatoriedade de vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
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Quem tem saco para ler esses comentários que começam com: "A questão exige o conhecimento acerca de..."?
Dá não! Pula.
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Obrigatoriedade de vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, É OBRIGATÓRIO, MAS NÃO É UMA PRIORIDADE....