Questão 5357476

• Banca: CETREDE
• Órgão: IMAMN
• Ano: 2021
• Provas: CETREDE - 2021 - IMAMN - Analista Ambiental
• Disciplina: Meio Ambiente
• Assuntos: Politicas Públicas e Aspectos Legais

Analise as afirmativas a seguir com base na Lei Federal nº 9.985 de 18/07/2000.

I. A Área de Proteção Ambiental é uma área, em geral, extensa, com um certo grau de ocupação humana.

II. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

III. Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta pública.

IV. A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e, sempre que possível, de consulta pública.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III.
• B. I – III – IV.
• C. I – II – IV.
• D. I – II – III – IV.
• E. II – III – IV.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

  § 1 (VETADO)

  § 2 A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

  § 3 No processo de consulta de que trata o § 2, o Poder Público é obrigado a fornece informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.

  § 4 Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2 deste artigo.

  § 5 As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2 deste artigo.

  § 6 A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2 deste artigo.

  § 7 A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.