Questão 5357782

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Teresina - PI
• Ano: 2021
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Teresina (Piauí); Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina)

No que se refere ao vencimento e à remuneração do servidor público, com base no que prevê a Lei Ordinária nº 2.138, de 1992, de Teresina/PI, assinale a alternativa correta.

• A. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
• B. O servidor não perderá a remuneração nos dias em que faltar ao serviço.
• C. O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em nenhuma hipótese, objeto de arresto, sequestro ou penhora.
• D. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
• E. O servidor em débito com o erário, que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Gabarito: E

Comentários

• LEI 2138 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TERESINA

  A )Art. 49. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor

  fixado em lei.

  B) Art. 51. O servidor perderá: I – a remuneração dos dias em que faltar o serviço;

  C) Art. 55. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou

  penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

  D) Art. 50. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  E) Art. 54. O servidor em débito com o erário, que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

  Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida

  ativa.

  GABARITO LETRA E

  Espero que tenha ajudado!

• Vide Art. 54. O servidor em débito com o erário, que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.