Questão 5357788

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Teresina - PI
• Ano: 2021
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Teresina (Piauí); Lei Orgânica do Município de Teresina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI, consta, dentre as atribuições privativas do Município:

• A. manter a fiscalização sanitária dos estabelecimentos hoteleiros e de vendas de produtos alimentícios, bem como das habitações.
• B. dispor sobre a organização da administração municipal direta e indireta, exceto autárquica e fundacional.
• C. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas dos serviços de táxi e mototáxi.
• D. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
• E. dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação nacional.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

  Lei orgânica do Município de Teresina

  Art. 12. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - fixar, fiscalizar e cobrar:

  b) tarifas dos serviços de táxi e mototáxi;