Questão 5358337

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREFONO-4ª Região
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com a Lei n.º 12.401/2011 e com a Portaria MT n.º 19/1998, julgue o item.

É permitido o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• É permitido (É PROIBIDO)o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

• ERRADO. É proibido o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

• Se é sem registro. Com irá querer reembolso...

• Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: 

  I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; 

  II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.”

• Aquela de segurança.