-
GAB : C
Princípio da legalidade
Legalidade Ampla: É a aplicada ao Administrado, a ele é permitida praticar qualquer ato, desde que este não seja proibido por lei.
Legalidade Estrita: É aplicada à Administração Pública, a ela é somente permitida fazer aquilo que a lei permitir
Fonte : QC + Anotações
-
(C)
Outra semelhante que caiu no concurso da PRF:
(PRF-15)O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode praticar atos autorizados ou permitidos em lei.(C)
-
CERTO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
A Administração só poderá agir quando houver previsão legal.
O agente público só poderá atuar quando a lei determinar (vinculação) ou autorizar (discricionariedade). A atuação administrativa obedece a vontade legal.
Os administrados podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei, vivendo, assim, sob a autonomia da vontade.
-
Correto.
Princ. da Legalidade
2 Sentidos:
Aos Particulares: Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Administração : Só pode agir quando houver previsão legal.
Exceções:
- Medida Provisória;
- Estado de defesa
- Estado de sítio
-
A questão indicada está relacionada com os princípios.
Vamos recordar os princípios dispostos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
- LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade, Eficiência): artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
- Legalidade (esfera pública): a Administração Pública
apenas pode fazer o que a lei autoriza ou determina. A atuação administrativa
está subordinada à lei.
- Legalidade (esfera privada): pode-se fazer tudo o
que a lei não proíbe.
- Impessoalidade: a atuação administrativa não pode visar a promoção pessoal do agente; além disso, a atuação administrativa deve ser impessoal não pode beneficiar nem prejudicar determinada pessoa.
- Moralidade: a atuação administrativa deve ser pautada na ética, na honestidade e na boa-fé.
- Publicidade: os atos administrativos devem ser divulgados. O referido princípio não é absoluto, tendo em vista que devem ser resguardadas a segurança nacional e o relevante interesse coletivo.
- Eficiência: é produzir bem e com menos gastos; economicidade, rapidez, redução de desperdícios.
Gabarito do Professor: CERTO, de acordo com o princípio da legalidade (esfera pública), a atuação administrativa deve ser pautada na lei.
-
Temos o princípio da legalidade em duas óticas. A legalidade estrito sensu e a lato sensu.
-
O princípio da legalidade prescreve que a Administração só pode agir quando há imposição ou permissão da lei, sendo que a atividade administrativa deve se dar no mesmo sentido e nos exatos limites de tal determinação ou autorização legal.