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I - Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III - Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
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Alguém sabe qual o erro do item II? Pensei que a parte em um processo administrativo era um interessado.
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Também não entendi o porquê do item II estar incorreto e cadê o comentário dos professores??????. :(
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Se alguém puder ajudar eu agradeço pois tem uma questão da CESPE q ela já deu o gabarito como CERTO.
(Cespe/2015/FUB/Administrador) No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.
O servidor que estiver litigando judicialmente com o titular de algum direito em processo administrativo ficará impedido de atuar no feito.
Gabarito: CERTO
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.”
As partes não contemplariam o interessado ? Essa é a minha dúvida.
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QCONCURSOS, A QUESTÃO FOI ANULADA! VEJAM ABAXO:
QUESTÃO: 11
GABARITO PRELIMINAR: A
GABARITO DEFINITIVO SITUAÇÃO: Deferido com anulação
Está errado o item em que se afirma que a administração pública pode anular a qualquer tempo os atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos. Sendo assim, não há opção a ser considerada correta.
FONTE: https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/MP_AP_21_SERVIDOR/arquivos/MP_AP_SERVIDOR_21_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAES_DE_GABARITO2.PDF
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A I e a II estariam corretas mas aí não tem a opção por isso anularam a questão.