SóProvas


ID
5359099
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 julgue os itens a seguir.

I É vedada a delegação que tenha por objeto a edição de ato de caráter normativo.
II O servidor que esteja litigando judicialmente com alguma das partes é impedido de atuar no processo administrativo.
III A administração pública pode anular a qualquer tempo os atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • I - Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    III - Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    § 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

  • Alguém sabe qual o erro do item II? Pensei que a parte em um processo administrativo era um interessado.

  • Também não entendi o porquê do item II estar incorreto e cadê o comentário dos professores??????. :(

  • Se alguém puder ajudar eu agradeço pois tem uma questão da CESPE q ela já deu o gabarito como CERTO.

    (Cespe/2015/FUB/Administrador) No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.

    O servidor que estiver litigando judicialmente com o titular de algum direito em processo administrativo ficará impedido de atuar no feito.

    Gabarito: CERTO

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.”

    As partes não contemplariam o interessado ? Essa é a minha dúvida.

  • QCONCURSOS, A QUESTÃO FOI ANULADA! VEJAM ABAXO:

    QUESTÃO: 11

    GABARITO PRELIMINAR: A

    GABARITO DEFINITIVO SITUAÇÃO: Deferido com anulação

    Está errado o item em que se afirma que a administração pública pode anular a qualquer tempo os atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos. Sendo assim, não há opção a ser considerada correta.

    FONTE: https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/MP_AP_21_SERVIDOR/arquivos/MP_AP_SERVIDOR_21_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAES_DE_GABARITO2.PDF

  • A I e a II estariam corretas mas aí não tem a opção por isso anularam a questão.