Questão 5360938

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Crato - CE
• Ano: 2021
• Provas: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Regime de Semiliberdade

A legislação penal brasileira considera as crianças e os adolescentes como sujeitos inimputáveis, ou seja, são, por presunção absoluta, excluídos penalmente por não possuírem plena capacidade de compreender a gravidade do ato praticado. Desta feita, diante da prática de ato infracional, tais indivíduos estão submetidos à diretrizes expostas em legislação especial. Perante tal afirmativa, é possível estabelecer a prática de algumas medidas possíveis por parte da autoridade responsável para aplicá-las, à exemplo da advertência. Cônscio das disposições da lei 8.069/1990 sobre os atos infracionais, é correto afirmar que:

• A. Obrigação de reparar o dano, liberdade assistida e internação em ambiente prisional são medidas cabíveis.
• B. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão o mesmo tratamento conferido aos demais infratores, sem nenhum tipo de distinção.
• C. Não é possível determinar que o adolescente promova o devido ressarcimento à vítima ou compense o prejuízo.
• D. A prestação de serviços comunitários está consubstanciada no cumprimento de tarefas onerosas de interesse particular.
• E. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  O fundamento está no art. 120 da Lei 8.069/1990

• Gabarito: E

  ECA, Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

  Erro do item A:

  ECA, Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

• Gab. E

  A)  Obrigação de reparar o dano, liberdade assistida e internação em ambiente prisional são medidas cabíveis.

  Errada: Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

  B)  Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão o mesmo tratamento conferido aos demais infratores, sem nenhum tipo de distinção.

  Errada: Art. 112;  § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

  C)  Não é possível determinar que o adolescente promova o devido ressarcimento à vítima ou compense o prejuízo.

  Errada. Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

  D)  A prestação de serviços comunitários está consubstanciada no cumprimento de tarefas onerosas de interesse particular.

  Errada: Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais

  E)  O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

   Correta: Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do ECA.
  
  Diz o art. 120 do ECA:
  
  “ Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial."
  
  Feitas as devidas considerações, nos cabe comentar as alternativas da questão:
  
   LETRA A- INCORRETA. Não cabe cumprimento de internação em estabelecimento prisional.
  
  Diz o art. 185 do ECA:
  
  “  Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional."
  
  LETRA B- INCORRETA. Adolescentes portadores de doença ou deficiência mental terão tratamento individual e especializado.
  
  Diz o art. 112, §3º:
  
   “Art. 112.
  
  (...) § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições."
  
  LETRA C- INCORRETA. Ao contrário do exposto, cabe ressarcimento à vítima ou compensação de prejuízo.
  
  Diz o art. 116 do ECA:
  
  “  Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima."
  
  LETRA D- INCORRETA. A prestação de serviços comunitários deve se dar em entidades assistenciais e não em tarefas onerosas de interesse particular.
  
  Diz o art. 117 do ECA:
  
  “  Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais".
  
   LETRA E- CORRETO. Reproduz o art. 120 do ECA.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E