Questão 5361325

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Químico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Considerando a Resolução SEDEST N° 003/2020 que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, estabelece condições e critérios para Posto Revendedor, Posto de Abastecimento, Instalação de Sistema Retalhista de Combustível - TRR, Posto Flutuante, Base de Distribuição de Combustíveis, tendo ciência dos atos administrativos definidos pelo artigo 3^º , Seção I, abaixo descritos:

I. Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAE;

II. Licença Prévia - LP - Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

III. Licença de Instalação - LI - Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

IV. Licença de Operação - LO - Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.

Para a concessão do licenciamento ambiental dos empreendimentos contemplados no artigo 2º da mesma resolução, estão corretos TODOS dos critérios de licenciamento para BASES DE DISTRIBUIÇÃO cujas siglas constam na alternativa:

• A. LP, LI e LO
• B. DLAE, LI e LO
• C. DLAE, LP e LO
• D. DLAE, LP, LI e LO
• E. LI e LO

Gabarito: A

Comentários

• A questão exige conhecimento da Res. nº 03/2020 - SEDEST e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando os critérios de licenciamento para bases de distribuição.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 4º, em especial na tabela 1, linha 6, da Res. n. 03/2020 - SEDEST, que preceitua:

  Art. 4º Para a concessão do licenciamento ambiental dos empreendimentos contemplados no artigo 2º considerar os critérios de licenciamento da tabela abaixo:

  EMPREENDIMENTOS: Base de Distribuição

  CRITÉRIOS PARA LICENCIAMENTO: DLAE: NÃO / LP: SIM / LI: SIM / LO: SIM

  Deste modo, para o empreendimento de base de distribuição são necessários os seguintes critérios para licenciamento: LP, LI e LO, de modo que somente o item "A" encontra-se correto

  Gabarito: A