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Gabarito letra C.
A) As previsões de receita vedarão a observações as normas técnicas e legais. (art. 12) ERRADA
>> LRF: Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais,
B) É obrigatória a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. (art. 11 § único) ERRADA
>> LRF: Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
D) O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (art. 12 §2º) ERRADA.
>> LRF: § 2 O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
abraço, bons estudos
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Conforme a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa CORRETA.
a) As previsões de receita vedarão a observações as normas técnicas e legais. (art. 12)
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais.
b) É obrigatória a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. (art. 11 § único)
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
c) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. (art. 11)
d) O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (art. 12 §2º)
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
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GAB. LETRA "C".
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Olá!
Gabarito: C
Bons estudos!
-O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.
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Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito
Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/00).
Vamos, então, analisar as alternativas.
A) ERRADO. Segundo o art. 12 da LRF, “as previsões de
receita OBSERVARÃO as normas técnicas e legais".
B) ERRADO. Segundo o art. 11, §1º, da LRF: “É VEDADA a
realização de transferências voluntárias para o ente que não
observe o disposto no caput, no que se refere
aos impostos".
C) CORRETO. Trata-se da literalidade do caput do art. 11 da LRF: “Constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação".
D) ERRADO. Segundo o art. 12, §2º, da LRF: “O montante previsto para as
receitas de operações de crédito NÃO PODERÁ ser superior ao das despesas
de capital constantes do projeto de lei orçamentária".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".