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Gabarito B
A> É proibida a prestação de serviços gratuitos
B> Gabarito
C> A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo que tem essa característica.
D> São reservadas ATÉ 20% e não 5%
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Gabarito B.
a) Em regra, é incentivada a prestação de serviços gratuitos. (art. 4º) (errado)
Art. 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
b) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Certo)
c) A nomeação para cargo em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. (art. 10) (errado)
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
d) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. (art. 5º, § 2º) (errado)
§ 2 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Bons estudos.
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Oi, tudo bem?
Gabarito: B
Bons estudos!
-Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!
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Art. 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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A questão demanda conhecimento acerca do regime jurídico dos
servidores públicos e das disposições da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos
servidores públicos federais). Vejamos cada uma das alternativas da questão:
A) Em regra, é incentivada a prestação de serviços gratuitos.
(art. 4º)
Incorreta. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.112/1990, é
proibida a prestação de serviços gratuitos por servidores ao poder público,
ressalvados os casos previstos em lei.
B) O servidor ocupante de cargo
em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício,
interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que
atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles
durante o período da interinidade. (art. 9º, § único)
Correta. A alternativa reproduz o disposto no artigo 9º,
parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 que estabelece o seguinte:
Art. 9ª (...)
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em
comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício,
interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que
atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante
o período da interinidade.
C) A nomeação para cargo em
comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
(art. 10)
Incorreta. A nomeação para cargos em comissão não depende de
prévia aprovação em concurso público. Os cargos em comissão, nos termos do
artigo 37, II, da Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração.
A nomeação para cargos públicos efetivos é que deve ser
precedida de aprovação em concurso público de provas e títulos, na forma do
artigo 10 da Lei nº 8.112/1990 que determina o seguinte:
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo
isolado de provimento efetivo depende de
prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
D) Às pessoas portadoras de
deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para
provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de
que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento)
das vagas oferecidas no concurso. (art. 5º, § 2º)
Incorreta. Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas
até 5% das vagas oferecidas no concurso público, conforme artigo 5º, §2º, da
Lei nº 8.112/1990 abaixo reproduzido:
Art. 5º (...)
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado
o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para
tais pessoas serão reservadas até 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Gabarito do professor: B.
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A questão em tela versa sobre a Disciplina de Direito Administrativo e lei 8.112 de 1990.
Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 4º, da citada lei, "é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei."
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o Parágrafo único, do artigo 9º, da citada lei, "o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade."
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 10, da citada lei, "a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade." Nesse sentido, cabe ressaltar que os cargos em comissão são os denominados ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração, sendo que, conforme o inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal, "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento." Portanto, a nomeação para os cargos em comissão não exige prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 5º, da citada lei, "às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso."
Gabarito: letra "b".
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GABARITO: LETRA B
COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
A questão demanda conhecimento acerca do regime jurídico dos servidores públicos e das disposições da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos servidores públicos federais). Vejamos cada uma das alternativas da questão:
A) Em regra, é incentivada a prestação de serviços gratuitos. (art. 4º)
Incorreta. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.112/1990, é proibida a prestação de serviços gratuitos por servidores ao poder público, ressalvados os casos previstos em lei.
B) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (art. 9º, § único)
Correta. A alternativa reproduz o disposto no artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 que estabelece o seguinte:
Art. 9ª (...)
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
C) A nomeação para cargo em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. (art. 10)
Incorreta. A nomeação para cargos em comissão não depende de prévia aprovação em concurso público. Os cargos em comissão, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração.
A nomeação para cargos públicos efetivos é que deve ser precedida de aprovação em concurso público de provas e títulos, na forma do artigo 10 da Lei nº 8.112/1990 que determina o seguinte:
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
D) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. (art. 5º, § 2º)
Incorreta. Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 5% das vagas oferecidas no concurso público, conforme artigo 5º, §2º, da Lei nº 8.112/1990 abaixo reproduzido:
Art. 5º (...)
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
FONTE: Julia Alexim