Questão 5361706

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Suponha que o Município Z realizou na data de ontem procedimento licitatório a fim de contratar uma pessoa jurídica para reparar o prédio municipal em que se encontra localizada a secretaria de saúde e que serve de depósito para parcela das vacinas e medicamentos pertencentes à municipalidade. No entanto, não acudiram interessados à licitação e esta não pode ser repetida sem que a Administração sofra prejuízos, visto o risco eminente de parte da estrutura do prédio ruir e, consequentemente, ocasionar a deterioração das vacinas e fármacos.

Nesse caso, é correto afirmar que, em razão da ausência de interessados, a licitação é denominada de

• A. fracassada e é dispensável a licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, independentemente de motivação.
• B. frustrada e é inexigível licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, sendo imprescindível a motivação expressa.
• C. deserta e é inexigível licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, sendo prescindível a motivação.
• D. fracassada e é inexigível a licitação para contratação da pessoa jurídica para reparar o prédio municipal, desde que haja motivação e manutenção das condições preestabelecidas.
• E. deserta e é dispensável a licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, desde que haja motivação e a manutenção das condições preestabelecidas.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Letra E

  Uma vez que ninguém apareceu, ela é deserta. Só lembrar do deserto: tem ninguém lá. Sabendo disso, já ficamos na C ou na E.

  A licitação deserta é causa de licitação dispensável, com base no inciso V do Art. 24 da Lei 8666:

  Art. 24 [...]

  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

• GAB: E

  -LEI 8666/93 - (Art. 24) É dispensável a licitação: [...] V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

  -LEI 14.133/21 – (Art. 75) É dispensável a licitação: [...] III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

  -"Em razão da ausência de interessados, a licitação é denominada de “deserta”. Ressalte-se que a licitação deserta não se confunde com a “licitação frustrada ou fracassada”, pois, nesse último caso, existem licitantes presentes no certame, mas todos são inabilitados ou desclassificados." (Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. 2021. p.702)

• Para fixar a diferença entre FRACASSADA e DESERTA:

  • Q992366
  • Q1787233
  • Q1861785