Questão 5361964

• Banca: IDIB
• Órgão: Ministério da Economia
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia do Setor Público; Setor Público

Por conta do rombo nas contas públicas causado pela baixa arrecadação tributária e pela desaceleração da economia brasileira no ano de 2020, o Presidente da República resolveu editar decreto com a extinção de diversos cargos e funções públicas, proibindo, ainda, a abertura de novos concursos públicos durante todo o ano de 2021. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

• A. O decreto em questão não é materialmente constitucional quanto à suspensão da realização de novos concursos públicos.
• B. O Presidente da República somente deveria ter suspendido a abertura de novos concursos públicos, pois não poderia ter decretado a extinção de cargos e funções públicas, ainda que vagos.
• C. Tanto as funções quanto os cargos públicos, quando vagos, podem ser extintos por decreto, razão pela qual agiu corretamente o Presidente da República.
• D. É formalmente inconstitucional o decreto do Presidente da República, por ofensa ao princípio da reserva legal.
• E. O Presidente da República não poderia ter decretado a extinção de quaisquer cargos públicos sem a aprovação do Congresso Nacional.

Gabarito: B