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GABARITO: D
Assertiva I. Correta. Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; (...)
Assertiva II. Correta. Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; (...)
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Assertiva III. Incorreta. Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; (...) XX - sistemas de consórcios e sorteios; (...)
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A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. A Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário.
Correto. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, VI, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
II. Quando autorizados por lei complementar, é possível que os Estados legislem sobre questões específicas em determinadas matérias de competência privativa da União, como, por exemplo, sobre os sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
Correto. Aplicação do art. 22, XIX, combinado com o parágrafo único, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
III. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela política de crédito e estabelecer as diretrizes gerais sobre os sistemas de consórcios e sorteios.
Errado. Não se trata de uma competência concorrente, mas, sim, de uma competência privativa da União. Inteligência do art. 22, VII e XX, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; XX - sistemas de consórcios e sorteios;
Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.
Gabarito: D
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização político-administrativa do Estado.
I- Correto. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 22: “Compete privativamente à União legislar sobre: (...) VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; (...)”.
II- Correto. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 22: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”.
III- Incorreto. Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; (...) XX - sistemas de consórcios e sorteios; (...)”.
O gabarito da questão é, portanto, a alternativa D (apenas os itens I e II estão corretos).
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5 Sistemas - privativo da união
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
GAB. D
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Súmula Vinculante nº 2 - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcio e sorteios, inclusive bingos e loterias.
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GABARITO: D
I - CERTO: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
II - CERTO: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
III - ERRADO: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; XX - sistemas de consórcios e sorteios;
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CUIDADO!
Direito financeiro = Concorrente (Art. 24, I)
Sistema Monetário = Privativa ( Art. 22, VI )
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ADENDO
STF Info 993 - 2020: A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material (administrativa) para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, nem a competência regulamentar dessa exploração.
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Se tem exceção, não era pra ser competência privativa da União.
kkkkkkk
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ARREGO...
Você errou! Em 31/10/21 às 11:44, você respondeu a opção A.
Você errou! Em 09/09/21 às 17:38, você respondeu a opção A.
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