SóProvas

ID
5362078
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Há 18 anos, a infância deixou de ser brincadeira. Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa fase da vida passou a ser tratada com a seriedade que merece — o reconhecimento de que são sujeitos de direito e não simples propriedade dos pais e do Estado. Com o ECA foi extinto o Código de Menores, elaborado em 1927 e adaptado em 1979, único instrumento legal que tratava da infância no país. No seu capítulo IV (do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer), no artigo 53, a criança e o adolescente “têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. Direito de ser desvalorizado por seus educadores;
III. Dever de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV. Direito de organização e participação em entidades rurais;
V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D.

    I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; CERTO.

    II. Direito de ser desvalorizado por seus educadores; ERRADO.

    III. Dever de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores; ERRADO.

    IV. Direito de organização e participação em entidades rurais; ERRADO.

    V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. CERTO.

    ECA

    Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II - direito de ser respeitado por seus educadores;

    III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

    IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

    V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

    Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

  • entidades rurais é ótimo kkkkkkkkkk

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante ao direito à educação. Vejamos:

    I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    Correto. Trata-se de um direito à educação previsto no ECA, nos termos do art. 53, I, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II. Direito de ser desvalorizado por seus educadores;

    Errado. Na verdade, é oposto: é um direito da criança e do adolescente ser valorizado por seus educadores. Inteligência do art. 53, II, ECA: Art. 53, II - direito de ser respeitado por seus educadores;

    III. Dever de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

    Errado. De fato, constitui direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos, inclusive o de recorrer às instâncias escolares superiores, conforme preceitua art. 53, III, ECA: Art. 53, III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

    IV. Direito de organização e participação em entidades rurais;

    Errado. O direito à educação previsto no ECA garante às crianças e aos adolescentes o direito de organização e participação em entidades estudantis, nos termos do art. 53, IV, ECA: Art. 53, IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

    V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

    Correto. Trata-se de um direito à educação previsto no ECA, nos termos do art. 53, V, ECA: Art. 53, V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

    Portanto, apenas itens I e V estão corretos.

    Gabarito: D