CF/88
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
A questão exige conhecimento sobre o tema "fiscalização contábil, financeira e orçamentária" e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante quem é obrigado a prestar contas.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 70, parágrafo único, CF, que preceitua:
Art. 70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Vejamos os itens:
a) apenas as entidades públicas têm o dever de prestar contas.
Errado. Pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado também têm o dever de prestar contas. Vide artigo acima.
b) prestará contas qualquer pessoa jurídica que firmar contrato com a Administração Pública.
Errado. O dever de prestar contas se dá para a pessoa jurídica que utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. O fato de firmar contrato não significa, necessariamente, que a pessoa jurídica deve prestar conta.
c) apenas as entidades públicas e as pessoas físicas que ocupam cargo de gestão têm o dever de prestar contas.
Errado. Pessoas jurídicas de direito privado também têm o dever de prestar contas. Vide artigo acima.
d) prestará contas qualquer entidade privada cujo sócio seja servidor público estatutário ou celetista.
Errado. O dever de prestar contas se dá para a pessoa jurídica, de direito público ou privado, ou também para pessoas física que utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
e) prestará contas qualquer pessoa física que utilize, arrecade e guarde dinheiros, bens e valores públicos.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 70, parágrafo único, CF.
Gabarito: E