a) CF/88 - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...
b) CF/88 - Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de...
c) O Controle Interno integra a estrutura organizacional da Administração, tendo por função acompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas. Além disso, note-se o caráter opinativo do Controle Interno, haja vista que o gestor pode ou não atender à proposta que lhe seja indicada, sendo dele a responsabilidade e risco dos atos praticados. (https://www.tce.mg.gov.br/img_site/Cartilha_Controle%20Interno.pdf)
d) Portaria 1531, de 1º de julho de 2021 CGU - Art. 3º Na hipótese de não haver norma específica, considera-se autoridade administrativa competente para instaurar tomada de contas especial o dirigente de órgão ou entidade que gerencie recursos públicos, no qual ocorreu o fato ensejador de apuração, a quem compete determinar medidas objetivando o ressarcimento do dano ou a regularização da situação.
e) Gabarito
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento
acerca da Lei n.° 4.320, de 17 de março de
1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
Vejamos as alternativas:
A) O controle externo, exercido pelo Poder Executivo, analisará a
legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da
despesa.
Errada. De acordo com o artigo 81 da referida
lei, “o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a
probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o
cumprimento da Lei de Orçamento". (grifo nosso.)
B) O controle interno, exercido pelo Poder Legislativo, tem como um de
seus objetivos verificar a probidade da administração.
Errada. De acordo com o artigo 76 da referida
lei será exercido pelo Poder Executivo, “sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente".
C) A atribuição do órgão de controle interno é prestar consultoria e
assessoramento jurídico aos administradores de bens e recursos públicos.
Errada. De acordo com o artigo 75 da referida
lei, o controle da execução orçamentária compreenderá “a legalidade dos
atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o
nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos
agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos" e “o
cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos
de realização de obras e prestação de serviços".
D) A Tomada de Contas Especial é prerrogativa exclusiva do Tribunal de
Contas da União, devendo ser instaurado quando se configurar omissão no dever de
prestar contas.
Errada. A Lei n.º 4.320 / 1964 não aborda a
questão de Tomada de Contas Especial. O assunto é abordado na Instrução Normativa TCU n.º 71, de 28 de novembro de 2012, que
prevê em seu artigo 4º:
“Esgotadas as medidas administrativas de que trata o art. 3º, sem a
elisão do dano, e subsistindo os pressupostos a que se refere o art. 5º desta Instrução Normativa, a autoridade competente
deve providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial,
mediante a autuação de processo específico". (grifo nosso.)
E) O controle do cumprimento do programa de trabalho caberá ao órgão
incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na
legislação.
Certa. De acordo com o artigo 79 da referida
lei, “ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro
indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo
75".
O inciso III do artigo 75 prevê que o controle da execução orçamentária
compreenderá “o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos
monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços".
Gabarito
do Professor: Letra E.