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CF - Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, *
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Pra quem não viu o erro da A: receitas fixadas e despesas previstas
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gab. E
A No tocante ao princípio da unidade, todas as receitas fixadas e despesas previstas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). ❌
LOA:
Receitas → previstas
Despesas → fixadas
B No tocante ao princípio orçamentário da totalidade, previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina-se a existência de orçamentos múltiplos e paralelos dentro da mesma pessoa política. ❌
P. da Unidade → Orçamento Uno, apenas 1 orçamento por exercício financeiro.
C No tocante ao princípio da universalidade, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e parcela das despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ❌
L. 4.320. Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
D No tocante ao princípio da periodicidade, segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro orçamentário (período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação de despesas registradas na LOA irão se referir) não coincidirá com o ano civil. ❌
L. 4.320. Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
E No tocante ao princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. ✅
CF. §8º do Art. 165.
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!
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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. No que se refere aos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.
A
No tocante ao princípio da unidade, todas as receitas fixadas e despesas previstas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
LOA:
Receitas → previstas
Despesas → fixadas
B
No tocante ao princípio orçamentário da totalidade, previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina-se a existência de orçamentos múltiplos e paralelos dentro da mesma pessoa política.
P. da Unidade → Orçamento Uno, apenas 1 orçamento por exercício financeiro.
C
No tocante ao princípio da universalidade, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e parcela das despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
L. 4.320. Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
D
No tocante ao princípio da periodicidade, segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro orçamentário (período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação de despesas registradas na LOA irão se referir) não coincidirá com o ano civil.
L. 4.320. Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
E
No tocante ao princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
CF. §8º do Art. 165.
CF - Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, *
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Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.
Vamos analisar as alternativas.
A) ERRADO. O princípio da unidade é aquele que determina que
somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para
cada ente, contendo todas as receitas e despesas. Logo, no tocante ao
princípio da unidade, todas as receitas PREVISTAS e despesas FIXADAS, em cada
exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada
esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Percebam que alternativa
trocou: as receitas são previstas e as despesas são fixadas.
B) ERRADO. O princípio da unidade ou da totalidade é aquele que determina
que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para
cada ente, contendo todas as receitas e despesas. Logo, no tocante ao
princípio orçamentário da totalidade, previsto, de forma expressa, pelo caput
do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, VEDA-SE a existência de orçamentos múltiplos e
paralelos dentro da mesma pessoa política.
C) ERRADO. O princípio da universalidade é aquele que determina que a
lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos
seus totais. Logo, no tocante ao
princípio da universalidade, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado
deverá conter todas as receitas e TODAS (não é parcela delas) das despesas de
todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
D) ERRADO. O princípio da anualidade ou periodicidade é aquele que
determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo exercício
financeiro, que corresponde ao ano civil. Logo, no tocante ao princípio da
periodicidade, segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro
orçamentário (período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação de
despesas registradas na LOA irão se referir) COINCIDIRÁ com o ano civil.
E) CORRETO. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha
disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. A exceção a
esse princípio seria justamente a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito consta no art. 165, § 8º
Constituição Federal:
Art. 165, § 8º: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".