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Lei 11.079/2004
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
(...)
§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
(...)
Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no no que couber, devendo também prever:
(...)
III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
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Gabarito A
I) CORRETA. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa.
- Com fundamento no Art. 2º, da lei 11079/04: Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade Patrocinada ou Administrativa
II) CORRETA. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
- Em conformidade com o § 4º, da lei 11079/04: É VEDADA a celebração de contrato de parceria público-privada: i) cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ii) cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos;
III) INCORRETA. Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada.
- Em correspondência com o Art. 5º , da lei 11079/04: As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da lei 8987/95, no que couber, devendo também prever:...iii) a REPARTIÇÃO DE RISCOS entre as partes (responsabilidade solidária), inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV) INCORRETA. A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.
- Com referência a nova redação do Art. 10, da lei 11079/04: A contratação de PPP será precedida de licitação modalidade CONCORRÊNCIA ou DIÁLOGO COMPETITIVO
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[PPP]
Requisitos:
- prazo de 5 a 35 anos (incluindo prorrogações)
- valor superior a 10 milhões
Modalidades:
- patrocinada (tarifa + contraprestação do Estado)
- administrativa (apenas contraprestação, Estado paga) (adm. usuária direta ou indireta)
-> Estado responde solidariamente
-> Concorrência ou diálogo competitivo
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Gabarito: A
I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. CORRETO
São duas as modalidades de parcerias público-privadas previstas na lei, a concessão patrocinada e a concessão administrativa:
Concessão patrocinada: é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (art. 2º, §1º); b) Concessão administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens (art. 2º, §2º).
II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. CORRETO
Lei 8.987/95, § 4º - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;
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Vejamos cada uma das assertivas da Banca:
I- Certo:
De fato, as parcerias público-privadas podem ser conceituadas como uma modalidade especial de contrato de concessão, sendo acertado, ainda, aduzir que admitem duas espécies, quais sejam, as concessões patrocinadas ou administrativas.
Neste sentido, o teor do art. 2º, caput, da Lei 11.079/2004:
"Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa."
II- Certo:
Desta vez, a proposição da Banca está afinada com a norma do art. 2º, §4º, I e II, da Lei 11.079/2004:
"Art. 2º (...)
§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou"
III- Errado:
Em rigor, a contratação de parcerias público-privada sempre esteve condicionada à realização de certame licitatório na modalidade concorrência. Mais recentemente, pela nova lei de licitações e contratos, foi introduzida a possibilidade de uso, também, do diálogo competitivo, recém instituído em nosso ordenamento.
Todavia, nunca foi prevista a possibilidade de manejo do pregão eletrônico na contratação de PPP's.
No ponto, eis o teor do art. 10 da Lei 11.079/2004:
"Art.
10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na
modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do
processo licitatório condicionada a:"
Logo, mesmo depois da alteração normativa, este item prossegue incorreto.
Com isso, apenas as afirmativas I e II são acertadas.
Gabarito do professor: A
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Lei de licitações: risco integral da adm. pública
Lei de serviços públicos (concessão e permissão): risco integral do concessionário ou permissionário
Lei das PPP: risco compartilhado entre adm. pública e PPP
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Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
- III – declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual;
- IV – estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública;
- V – seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado;
- § 3º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
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Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Duração: de 5 a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
Valores: iguais ou superiores a R$ 10 milhões;
A PPP se submete às seguintes características:
- a) financiamento pelo setor privado (capital majoritário)
- b) COMPARTILHAMENTO DOS RISCOS.
- c) pluralidade compensatória.
- E) Deve ser precedida de licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA ou dialogo competitivo.
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Redação do art. 10 da Lei 11.079/04 alterado pela Lei 14.133/21. Vejamos:
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: (...)
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Prazo: superior a 5 anos, limitado a 35 anos ( prorrogações);
Valor: superior a 10 milhões ;
Modalidade de licitação: concorrência ou diálogo competitivo.
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Passando pra deixar o link do material que me ajudou nas 3 aprovações q obtive em 2021.
https://abre.ai/dmaS
Obrigado por tudo Comunidade QC!
Bons estudos e sucesso a todos!
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gab A
Tanto as PPPs patrocinadas quanto as administrativas possuem as seguintes características previstas na lei especial:
- O contrato tem que ter um valor mínimo (atualmente 10 milhões de reais);
- O prazo de vigência não pode ser inferior a 5 nem superior a 35 anos (já com prorrogação);
- A remuneração dada pelo parceiro público somente se dará após a disponibilização do serviço;
- Remuneração variável pelo parceiro público vinculada ao desempenho do parceiro privado;
- Compartilhamento de riscos entre os dois;
- Garantias diferenciadas de adimplementos das obrigações financeiras assumidas pelo parceiro público;
- A contratação de PPP será precedida de licitação modalidade CONCORRÊNCIA ou DIÁLOGO COMPETITIVO