Questão 5365150

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos

• A. à educação.
• B. à privacidade.
• C. aos bens patrimoniais.
• D. ao voto.
• E. ao trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• ESTATUTO DO DEFICIENTE

  Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial

• curatela só afeta o PANE - direitos PAtrimoniais e NEgociais

• LETRA C

  • Art. 85.

  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• Sempre que ouvir a palavra Curatela relacionada à PCD, lembre-se que é PANE

  Afeta atos relacionados a natureza Patrimonial e Negociais

• GABARITO: Letra (C).

  Conforme art. 84, §3º c/c art. 85, ambos da Lei 13.146/2015, “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível” e “(...) afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”.

• Gabarito C

  Conforme o art. 85., da Lei nº 13.146/2015: a curatela afetará TÃO SOMENTE os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

  ABRANGÊNCIA DA CURATELA atinge APENAS atos

  ·        patrimoniais; e

  ·        negociais

  NÃO atinge atos relacionados

  ·        ao corpo

  ·        à sexualidade

  ·        ao matrimônio

  ·        à privacidade

  ·        à educação

  ·        à saúde

  ·        ao trabalho

  ·  ao voto da pessoa com deficiência.

• Obrigada mesmo pelos comentários, pessoal!! :))❤️✍

• Constitui medida protetiva extraordinária

  Proporcional às necessidades

  Durará o menor tempo possível.

  Afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial

  Não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à

  educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

  Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência

• Art. 85 não cai no TJ SP ESCREVENTE

• GABARITO: C

  Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

•  Pane = patrimonial e Negocial. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre a Lei 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

   

  Inteligência do art. 85 do Estatuto de Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

   

  A) A assertiva está incorreta, nos termos do art. 85 do Estatuto de Pessoa com Deficiência.

   

  B) A assertiva está incorreta, nos termos do art. 85 do Estatuto de Pessoa com Deficiência.

   

  C) A assertiva está correta, nos termos do art. 85 do Estatuto de Pessoa com Deficiência.

   

  D) A assertiva está incorreta, nos termos do art. 85 do Estatuto de Pessoa com Deficiência.

   

  E) A assertiva está incorreta, nos termos do art. 85 do Estatuto de Pessoa com Deficiência.

   

  Gabarito do Professor: C

• obrigado por tudo, Britney