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Art. 5º, §3º CF: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Atos aprovados na forma deste parágrafo: , , , )
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GABARITO: B
Constituição Federal
Art. 5º. [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
RESUMO: Tratados e Convenções internacionais SOBRE direitos humanos; em cada casa; dois turnos; 3/5 dos votos.
- OBS: Caso não passem pelo procedimento das emendas, terão status de norma SUPRALEGAL.
- OBS: Demais tratados e convenções que não sejam de direitos humanos, terão status de lei ordinária.
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Atualmente temos 2 tratados internacionais com status de emenda constitucional: O Tratado de Marraqueche, que é um tratado internacional que foi ratificado pelo Brasil em 27/06/2013, na cidade de Marraquexe, em Marrocos e promulgado por meio do Decreto nº 9.522/2018. Esse importante tratado, tem como objetivo, propiciar o acesso às obras literárias e artísticas, em forma de texto, publicadas nos países signatários às pessoas cegas.
e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 30 de março de 2007, em Nova Iorque, e aprovada, nos termos do § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal, pelo Decreto Legislativo n. 186/2008 (DOU, de 10.07.2008). É ISSO!
Fonte:
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uma questão dessa em concurso de MP. meu sonho.
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Tratados internacionais de DH aprovados com quórum de Emenda Constitucional (2 turnos + 3/5 dos votos) = Status de EC
Tratados Internacionais de DH aprovados com quórum de norma infraconstitucional = Status de norma supralegal
Demais tratados internacionais que não versem sobre DH, independente do quórum = Status de norma infraconstitucional
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Assertiva considerada verdadeira do concurso de Delta PR: "tratados internacionais de direitos humanos não podem ingressar de forma automática em nosso ordenamento jurídico".
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Tratados internacionais de DH aprovados com quórum de Emenda Constitucional (2 turnos + 3/5 dos votos) = Status de EC
Tratados Internacionais de DH aprovados com quórum de norma infraconstitucional = Status de norma supralegal
Demais tratados internacionais que não versem sobre DH, independente do quórum = Status de norma infraconstitucional
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GABARITO: B
Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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atualmente, temos 4 (quatro) tratados internacionais de direitos humanos com status equivalente ao de emenda constitucional. São eles:
- Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência.
- Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência.
- Tratado de Marraqueche (tem por objetivo de facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso).
- Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
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Percebam que por ser uma questão de múltipla escolha a banca não anulou, mesmo com o julgamento objetivo sendo prejudicado.
"aprovados na forma prevista": qual forma prevista ? Há dois ritos.
Caso a norma for aprovada pelas 2 casas, em 2 turnos com 3/5 dos votos o Tratado terá status de Emenda Constitucional
Caso a norma for aprovada por rito ordinário terá status supralegal.
Questão anulada da PC-DF:
Q1797811 | PC-DF | CESPE | 2021
Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico seguindo-se o rito constitucionalmente previsto passaram a ser hierarquicamente superiores às leis e inferiores à CF. (ANULADA)
80 E - Deferido com anulação
As informações constantes do item possibilitam mais de uma interpretação, prejudicando seu julgamento objetivo.
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examinador ficou com preguiça de completar o enunciado?
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B
Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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A questão
exige conhecimento acerca da sistemática constitucional ligada aos direitos e
garantias fundamentais. Sobre a temática, é correto afirmar que os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às: emendas constitucionais. Nesse
sentido, segundo a CF/88:
Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais (Incluído pela Emenda Constitucional nº
45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008, DEC 6.949, de 2009,
DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018).
O
gabarito, portanto, é a letra “b”, sendo as demais assertivas correspondentes a
espécies normativas não compatíveis com o texto constitucional em relação a
este assunto.
Gabarito do professor: letra b.
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pra não zerar
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✅ Alternativa B
A regra é a seguinte:
em se tratando de tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo processo legislativo simples (um turno de votação em cada casa, aprovado por maioria simples), terão hierarquia supra-legal.
Mas, se o tratado internacional sobre direitos humanos for aprovado por processo legislativo especial (votado em dois turnos, em cada casa, com aprovação de pelo menos 3/5 dos respectivos membros), será equivalente à emenda constitucional.
⚠️ OBS: se o tratado internacional não versar sobre direitos humanos, deverá ser aprovado por processo legislativo simples, e terá o caráter de Lei Ordinária