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Crimes de lesão corporal:
Regra: Ação Penal Pública Incondicionada
Exceção: Lesão corporal leve e culposa (Exceto lesão corporal em sede da lei Maria da Penha, em que será sempre Pública Incondicionada)
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GABA B
Súmula 542/STJ - 31/08/2015 - Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada. Crime de lesão corporal resultante de violência doméstica.
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GABARITO - B
o crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é de ação pública incondicionada, que independe da vontade da vítima para a persecução penal.
STF, ADI 4424.
" As lesões corporais praticadas no âmbito doméstico constituem crime de ação pública incondicionada, pouco importando a vontade da vítima ou a reconciliação do casal, ante a imperatividade da Lei Maria da Penha na salvaguarda do interesse maior da integridade física e psíquica da mulher. "
Bons estudos!
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GABARITO: B
- Info 604, STJ: (...) A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. (...) (STJ. 3ª Seção. Pet 11805-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 10/5/2017)
- Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
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Pior que ele perguntou: crime de lesão corporal leve, tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal. Não falou jurisprudência ou Lei Maria da Penha.
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GRAVA UMA COISA NO SEU CORAÇÃO:
A ÚNICA MEDIDA NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER ( LEI MARIA DA PENHA)
QUE VAI EXIGIR REPRESENTAÇÃO É NO CRIME DE A-M-E-A-Ç-A.
De resto, até na lesão corporal leve ou culposa será AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
GAB LETRA B
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O raciocínio a ser feito é de que a lesão corporal leve e lesão corporal culposa são de ações públicas incondicionadas apenas porque assim se infere da aplicação da Lei do Juizado Especial. Esta última, porém, não se aplica aos casos de violência doméstica contra mulher no âmbito da Lei Maria da Penha, razão pela qual, nesse último caso, continua sendo uma ação penal pública incondicionada.
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Relou em muié em relação familiar/domestica é INCODICIONAL
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Assertiva B
tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, é de ação penal = pública incondicionada.
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SÚMULA 542 (STJ) "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, é pública incondicionada."
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Lesão Leve é Ação privada.
Porém a questão nos conduz a exceção em quem a Lei maria da Penha é aplicada. Note:
"Nesse contexto, em relação ao tipo de ação penal que se aplica à espécie, de acordo com o entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que o crime de lesão corporal leve, tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, é de ação penal"
Portanto, ação pública Incondicionada!
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Pessoal, que questão saafaadaa! De acordo com os fatos narrados, a jurisprudência entende que crimes de violência domestica contra a mulher é de ação pública INCONDICIONADA. Gabarito "B"
Agora vejam essa parte do pedido da questão: (é correto afirmar que o crime de lesão corporal leve, tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, é de ação penal).
Digam-me, se interpretando o texto do enunciado, em especial a parte destacada, você não desconsideraria os fatos narrado anteriormente e marcaria a alternativa "A".
Acertei porque treino muito para identificar essas pegadinhas, mas isso é questão de elaborador sem noção.
Isso é concurso público, não é SHOW DO MILHÃO. Pelo amor de Deus!
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores dispõem sobre ação penal.
A- Incorreta, vide alternativa B.
B- Correta. É o que dispõe a Súmula 542 do STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
C- Incorreta, vide alternativa B.
D- Incorreta, vide alternativa B.
E- Incorreta, vide alternativa B.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
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Art. 129, §9º, CP.
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CABE RECURSO LINDO. FALOU NO ART 129 DO CPP NÃO EM 10639/06
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CABE RECURSO LINDO. FALOU NO ART 129 DO CPP NÃO EM 10639/06
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Questão muito mal elaborada, uma vez que o texto que vem antes não condiz com o que ela pede logo em seguida. Cabe recurso com certeza, veja:
Texto da questão: "Nesse contexto, em relação ao tipo de ação penal que se aplica à espécie, de acordo com o entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que o crime de lesão corporal leve, tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, é de ação penal (...)".
Lei 9.099/95:
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não podes desistir.
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No começo também achei mal formulada porém recorrendo ao texto:
1 - Nesse retoma o termo anterior, a violência domestica no contexto ocorrido.
2 - Ao afirmar os comandos da questão "Nesse contexto ..." e "tipificado no artigo 129", temos a redação do Código penal que valida a questão.
"§ 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: ".
Com o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a lesão corporal no espaço familiar passou a ser de ação penal pública incondicionada
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A lei 11.340/2006 - Maria da Penha traz em seu artigo 41 a seguinte proibição
"Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995."
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Questão mal elaborada que induz ao erro!!!!
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Apesar da mal elaboração da questão por parte da IDECAM, sendo cabível nulidade da questão, sabemos que qualquer crime previsto na lei MARIA DA PENHA é de ação penal publica incondicionada, independente da pena a que será aplicada.
RUMO A PMCE 2021.
*Desculpa FGV, já já volto a responder suas provas
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Qualquer crime previsto na lei MARIA DA PENHA é de ação penal publica incondicionada.
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de graça
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A lei 9.099/95 com seu artigo 88 explica que em ações de lesão corporal leve e lesão corporal culposa a ação penal será pública condicionada à representação.
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(B)
Outras questões CESPE que ajudam a responder:
Conforme o entendimento do STF, em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal será pública Incondicionada.(C)
Conforme entendimento do STJ, é possível o recebimento da denúncia com base no depoimento da vítima por crimes de ameaça praticados no ambiente doméstico, pois, ao longo da instrução processual, é que serão colhidos outros elementos de convicção, que irão, ou não, confirmar as alegações da vítima colhidas extrajudicialmente.(C)
(P.R.F-CFP-20)Um homem que causar em sua companheira lesão corporal decorrente de violência praticada no âmbito doméstico e familiar deverá ser autuado em flagrante delito, sendo a ação penal pública incondicionada.(C)
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Bizu:
Falou de qualquer um dos crimes contra a mulher, com exceção da ameaça, configura Ação Pública Incondicionado
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Lesão corporal ( leve, grave, gravíssima ) praticada contra mulher no âmbito doméstico constituem crime de ação pública incondicionada.
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Lesão corporal leve/ culposa é de ação penal condicionada.
lesão corporal grave/ gravíssima é de ação penal pública incondicionada
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A questão narra um caso hipotético de lesão corporal de natureza leva no contexto de violência domestica (AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA), entretanto, ao final o examinador pergunta a ação referente ao crime de lesão corporal simples (AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA ). Muito mal elaborada, pois daria margem para marcar a letra A OU B.
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A solução
da questão exige o conhecimento acerca da ação penal pública, ela pode ser pública condicionada e incondicionada, a
incondicionada tem como titular o Ministério Público, que pode iniciá-la
através de denúncia, independentemente de manifestação da vítima, é inclusive a
regra no processo penal brasileiro. Já na ação condicionada, o titular continua
sendo o Ministério Público, porém para que ocorra, necessita da representação
da vítima ou do seu representante legal. Analisando a questão, os crimes contra
a mulher no âmbito da violência doméstica ou familiar são de ação pública
incondicionada, exceto o crime de ameaça, que é de ação pública condicionada à
representação.
Saliente-se que a Lei 9.099/95 não se aplica aos crimes submetidos à Lei
Maria da Penha, de acordo com o art. 41 da Lei 11.340/2006.
Além disso, há a súmula 542 do STJ: “A ação penal relativa ao crime de lesão
corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública
incondicionada."
Desse modo, o crime de lesão corporal leve submetido à Lei Maria da
Penha é de ação pública incondicionada.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B.
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ALLAN DE SOUSA o cerne do pega está no fato do crime ser no âmbito doméstico e tal.
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Lembrando que agora temos a lei nº 14.188/2021 e umas alterações é:
Art. 129, CP § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).
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O examinador fez uma mistura nessa questão que induz o candidato ao erro. Começa falando de um crime de lesão corporal leve praticado contra uma mulher em ambiente doméstico e familiar, o qual se enquadra na Lei Maria da Penha (11.340/06), e termina perguntando em qual ação penal se enquadra o crime de lesão corporal leve previsto no art.129 caput do Código Penal. Se for a cabeça do art.129 do CP, obviamente será de ação penal condicionada. Já, lesão corporal praticada em ambiente doméstico e familiar contra a mulher é de ação penal incondicionada. Agora fica a dúvida, o examinador fala da lesão contra a mulher em ambiente doméstico, e pede de acordo com o art.129 caput do CP. E, considera o gabarito B que se refere a ação penal pública incondicionada. Questão muito mal feita!
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Às vezes isso acontece, o recomendado é: fique quieta e acate as ordens!