Questão 5368249

• Banca: IDECAN
• Órgão: PEFOCE
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

Com base no que prevê o Decreto 7.166/2010, analise as afirmativas a seguir:

I. O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terá como órgão central o Ministério da Justiça.

Il. Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, mediante convênio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Justiça.

III. Os órgãos e entidades da União, que tenham cadastros de identificação civil em âmbito nacional, poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e Il estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas Il e III estiverem corretas.
• D. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

• GABARITO: letra E

  I. Art. 1   § 2  O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terá como órgão central o Ministério da Justiça. 

  II. Art. 1   § 3  Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, mediante convênio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Justiça. 

  III. Art. 1   § 4  Os órgãos e entidades da União, que tenham cadastros de identificação civil em âmbito nacional, poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.