Questão 5368498

• Banca: IDIB
• Órgão: Ministério da Economia
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

A administração financeira e orçamentária do Brasil é descentralizada em quatro grandes sistemas federais, amparados em instrumentos legais bem definidos que proporcionam um processo orçamentário e financeiro transparente e organizado, objetivando aliar o planejamento ao orçamento de forma responsável na gestão dos recursos públicos. No tocante à finalidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme Decreto N° 3.591, de 6 de setembro 2000, é correto afirmar que compreende as atividades relacionadas

• A. ao controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.
• B. ao cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. à administração dos direitos e haveres, garantias e obrigações do Tesouro Nacional.
• D. à elaboração da proposta orçamentária da União, dos Estados e dos municípios.
• E. à orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  Fonte: Decreto nº 3.591

  Gab. A

• Para que a questão em análise seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme Decreto N° 3.591/2000. Dito isso, vejamos qual das alternativas está correta quanto ao que afirma.

  No artigo 2°, o decreto 3.591/2000 apresenta as finalidades do sistema de controle interno do poder executivo federal.

  Art. 2  O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

  • I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
  • II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  • III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
  • IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  Sendo assim, podemos verificar que a alternativa "A" é a correta.

  GABARITO: A

  Fonte:

  DECRETO No 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000

• A questão trata do Decreto n.º 3.591/2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e outras providências.
  
  
  Observe o art. 2, do referido decreto:
  
  
  “Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:
  
  
  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
  
  
  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  
  
  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
  
  
  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".
  
  
  Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura do mencionado decreto. As demais alternativas NÃO estão de acordo com a norma.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.