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A) Considera a matança de animais da fauna silvestre um crime inafiançável, mesmo que seja para alimentação de subsistência. ERRADO, ELE NÃO ESTÁ NO ROL DE CRIMES INAFIANÇÁVEIS PREVISTOS NA CF.
B) Ela garante acesso livre às praias. CORRETO
Art. 54. § 2º Se o crime: IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
Foi a única coisa que achei a respeito.
C) Considera os maus tratos a animais domésticos e desmatamento de áreas que contenham espécies vegetais exóticas como contravenção, punida com multa. ERRADO, É CRIME
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
D) As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas em função da extensão da área afetada. ERRADO, NÃO HÁ ESSA PREVISÃO GENÉRICA.
Porém, o Art. 50-A tem essa previsão: Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:
§ 2 Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.
Contudo, não torna a alternativa correta.
E) As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente só podem ser aplicadas após julgamento em segunda instância pelos tribunais de justiça. ERRADO, NÃO HÁ ESSA PREVISÃO
GAB: B
Bons estudos, a nossa hora está chegando.
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Então me deixa estacionar minha draga de extração de areia na beira da praia. rs
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Acrescentando:
qualificadora dos Maus-tratos
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
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Fico mais aliviada em ter marcado a D vendo o nível de erro dessa questão ...
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D: "As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas em função da extensão da área afetada."
(errado)
Lei 9.605
Art. 50-A. § 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será
aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.
Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou
outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Mais de uma disposição, tanto no aspecto criminal quanto administrativo, em que a lei expressamente pontua que a extensão da área pode afetar a pena, portanto, questão passível de anulação.
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Não encontrei a parte das praias no LCA
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Dá nem pra ficar bolado...
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alguém me explica pelo amor de Deus onde que tá constando praia na lei?
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A - Considera a matança de animais da fauna silvestre um crime inafiançável, mesmo que seja para alimentação de subsistência.
A) Errada. Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado
I- em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família
B - Ela garante acesso livre às praias.
B) Correta. Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§2º Se o crime:
IV- dificultar ou impedir o uso público das praias;
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
C - Considera os maus tratos a animais domésticos e desmatamento de áreas que contenham espécies vegetais exóticas como contravenção, punida com multa.
C) Errada. Crimes Contra a Fauna - Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,domésticos ou domesticados,nativos ou exóticos: (Vide ADPF 640)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
D - As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas em função da extensão da área afetada.
D) Errada. Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta,plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:
Pena - reclusão de 2 (dois)a 4 (quatro) anos e multa.
§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um)ano por milharde hectare. (não é em função da extenção da área afetada pois a pena será aumentada de 1 ano apenas se for superior a mil hectares)
E - As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente só podem ser aplicadas após julgamento em segunda instância pelos tribunais de justiça.
E) Errada.
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Questão ridícula.
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Engraçado, eu tentei acessar a praia da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea do Guarujá e não me deixaram. Vou mostrar essa questão para os soldados de lá.