A
questão abordou o instrumento de política urbana denominado Estudo
de Impacto de Vizinhança (EIV). Previsto no Estatuto da Cidade o
referido instituto tem como objetivo compatibilizar a ordem econômica
capitalista ao planejamento do desenvolvimento, sobretudo, quanto às
funções sociais da cidade.
Analisando
cada assertiva, com base na Lei 10.257/2001, podemos afirmar:
A)
ERRADA – O Estatuto da Cidade não determinou as atividades
que dependerão da elaboração do EIV para implementação. Antes
deixou a cargo da lei municipal, tal definição, como previsto no
art.36.
Art.
36. Lei
municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou
públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo
prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças
ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a
cargo do Poder Público municipal.
B)
ERRADA – Conforme justificativa da alternativa A.
C)
ERRADA – O
Estatuto da Cidade não traz tal previsão.
D)
CERTA – Conforme art. 36 do Estatuto da Cidade.
Art.
36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados
ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de
estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças
ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a
cargo do Poder Público municipal.
E)
ERRADA
- A
elaboração do estudo
de impacto de vizinhança não
substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto
ambiental, conforme
dispõe o art. 38 do Estatuto da Cidade
Gabarito
do Professor: D