Questão 5370175

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre tema relevante ao país.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Congresso Nacional

• A. não poderia ter convocado plebiscito, mas apenas autorizado a realização de referendo.
• B. não possui tal atribuição, pois compete privativamente ao Senado Federal convocar plebiscito.
• C. detém a competência exclusiva para convocar plebiscito, assim como para autorizar o estado de sítio.
• D. incorreu em equívoco, pois compete privativamente ao Presidente da República convocar plebiscito.
• E. não poderia ter convocado plebiscito, mas deteria competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.

Gabarito: C

Comentários

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• CF/88

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

• Competência exclusiva do Congresso

  • Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
  • autorizar o estado de sítio
  • autorizar referendo
  • convocar plebiscito

• Tanta questão repetida ...

• A questão exige conhecimento da literalidade das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, mais especificamente acerca das competências do Congresso Nacional.
  
  O Poder Legislativo tem suas atribuições elencadas no Título IV, Capítulo I da Constituição, tendo como escopo principal a criação de leis e a fiscalização do Poder Executivo. Em âmbito nacional, é exercido pelo Congresso Nacional por senadores e deputados federais. Em âmbito estadual, temos as Assembleias Legislativas, na qual atuam os deputados estaduais. Por fim, em âmbito municipal, existem as Câmaras Municipais, na qual atuam os vereadores.
  
  Passemos às alternativas.
  
  A alternativa "A" está errada, pois consoante disposto no art. 49, XV, da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.
  
  A alternativa "B" está errada, pois consoante disposto no art. 49, XV, da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.
  
  A alternativa "C" está correta, pois consoante disposto no art. 49, XV, da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito. O mesmo artigo traz em seu inciso IV a competência para autorizar o Estado de Sítio. 
  
  A alternativa "D" está errada, pois consoante disposto no art. 49, XV, da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.
  
  A alternativa "E" está errada, pois consoante disposto no art. 49, XV, da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito. A competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos é de fato do Congresso Nacional, conforme artigo 231, §3º, da CRFB.
  
   Gabarito da questão: letra "C".