Questão 5370178

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas frequentemente a concessionária descumpre cláusulas contratuais e não presta o serviço de forma adequada, de acordo com indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da

• A. encampação da concessão e a retomada do serviço durante o prazo da concessão, independentemente de lei autorizativa e de prévio pagamento da indenização.
• B. caducidade da concessão, que independe de prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo e de pagamento antecipado da indenização.
• C. anulação do contrato de concessão, o que resultará para o poder concedente a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
• D. caducidade da concessão, por meio de decreto do poder concedente após instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, que independerá de prévia indenização.
• E. encampação da concessão, independentemente de prévio pagamento, resultando para o poder concedente apenas a responsabilidade em relação aos encargos e compromissos com empregados da concessionária.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

  1. Caducidade- por descumprimento do concessionário do serviço,
  3. Encampação (ou Resgate) - por ENteresse público, mediante LEI, direito a PRÉVIA INDENIZAÇÃO;
  4. Rescisão- descumprimento das obrigações pelo poder público, mas tão somente após DECISÃO JUDICIAL
  5. Termo- é a extinção natural contratual
  6. Anulação;

  Créditos: V. Neto

• O enunciado da presente questão estabelece a premissa de que o caso seria de inexecução total ou parcial do contrato, mediante descumprimento de cláusulas e prestação de serviço público de forma inadequada.
  
  Os contornos acima descritos podem render ensejo à modalidade de extinção da concessão denominada como caducidade.
  
  Para o que interessa ao deslinde desta questão, convém acionar o art. 38, §§2º e 4º, da Lei 8.987/95, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
  
  (...)
  
  § 2^o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
  
  (...)
  
  § 4^o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo."
  
  Pode-se dizer, portanto, que a caducidade:
  
  i) é decretada pelo poder concedente;
  
  ii) depende de processo administrativo prévio, com direito a ampla defesa;
  
  iii) independe de indenização prévia.
  
  Firmadas estas premissas, pode-se eliminar, de plano, as opções A, C e E, uma vez que propõem soluções jurídicas distintas da caducidade (encampação e anulação), o que é equivocado.
  
  A letra B, por seu turno, também não se mostra totalmente correta, porquanto sustentou que a caducidade independe de prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, bem como aduziu haver necessidade de pagamento antecipado da indenização. Em verdade, é oposto: a decretação da caducidade pressupõe, sim, que haja prévio processo administrativo, assegurado ampla defesa, para fins de configuração da inadimplência, ao passo que a indenização é que não precisa ser prévia.
  
  Resta, pois, como única assertiva correta, a letra D, que espelha os fundamentos anteriormente esposados, com fidelidade.
  
  
  Gabarito do professor: D