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ID
5370907
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Gurinhém - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar:

Alternativas
Comentários
  • As IMUNIDADES são limitações constitucionais ao poder de tributar.

    Um dos exemplos é a imunidade tributária para templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, "b", CF:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    b) templos de qualquer culto;

    “As limitações ao poder de tributar visam preservar valores fundamentais para o cidadão contribuinte. O papel das garantias outorgadas ao contribuinte e das imunidades tributárias normalmente diz respeito à preservação da segurança, da justiça, da liberdade e da forma federativa de Estado”. PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2017. p. 129.

  • anão foi difud KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK, perdi foi tudo