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ID
5370925
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Gurinhém - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E)

    CF/88

    Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  • A - a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.

    ERRADO- O princípio da seletividade é destinado ao ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) e ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Não se destina ao Imposto de Renda!

    Ademais, princípio da seletividade é a liberdade que o legislador possui para elevar ou diminuir o valor da alíquota dos bens e serviços dada sua necessidade. Ex: cerca de 83,32% do preço do cigarro é imposto, justamente visando desestimular o uso.

    B - a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

    ERRADO- Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

            I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    C- as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

    ERRADO- ART 149, 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: 

    I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.”

    D - a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.

    ERRADO - É facultativo ao ICMS e IPVA, mas é obrigatório para IPI

    E - competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

    CORRETO - ART 147 CF

  • sllaa dessa PO***RAAA chutei "E" e advinha ACERTEI....

    GBB; E

  • ICMS PODERÁ ser seletivo.

    IPI SERÁ seletivo.