Questão 5371750

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre tema relevante ao país.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Congresso Nacional

• A. não poderia ter convocado plebiscito, mas apenas autorizado a realização de referendo.
• B. não possui tal atribuição, pois compete privativamente ao Senado Federal convocar plebiscito.
• C. detém a competência exclusiva para convocar plebiscito, assim como para autorizar o estado de sítio.
• D. incorreu em equívoco, pois compete privativamente ao Presidente da República convocar plebiscito.
• E. não poderia ter convocado plebiscito, mas deteria competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.

Gabarito: C

Comentários

• Gab.: C

  CF-Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

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• Para guardar a CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO – lembra que no plebiscito, que é um instrumento de democracia direta – antes de fazer a lei, pergunta para a população o que elas acham. CONVOCA O POVÃO.

• 1.Plebiscito:

  • CONVOCADO pelo Congresso, isto é, primeiro consulta o povo, e ulteriormente, faz a lei
  • único exemplo desde a CF/88: sobre república ou monarquia

  2.Referendo:

  • AUTORIZADO pelo Congresso, ou seja, primeiro faz a lei, e posteriormente, consulta o povo
  • único exemplo desde a CF/88: sobre arma de fogo

  Ambos se tratam de consulta popular sobre determinado assunto, mediante DECRETO LEGISLATIVO (por 1/3, no mínimo, de qualquer das casas do Congresso) e sua aprovação/rejeição se dará por maioria simples

• "AURE CONPLE"

  AUTORIZA REFERENDO E CONVOCA PLEBISCITO.

  EM SE TRATANDO DE COMP. EXCLUSIVA DO CN, ESTA PRESCINDE DE LEI E DE SANÇÃO PRESIDENCIAL.

  COMPs DA CÂMARA E DO SENADO - ATRÁVES DE RESOLUÇÃO.

• artigo 49, inciso XV da CF==="é da competência exclusiva do CN:

  XV===autorizar o referendo e convocar o plebiscito".

• Dica: autoRizaR RefeRendo ConvoCa plebisCito como o estado de sítio é mais grave, então precisa de autorização do CN

• Art. 49, É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

  Referendo = Consulta posterior

  Plebiscito = Consulta Prévia

  Bons estudos!

• Olá pessoal!
  
  Questão simples e direta que cobra do candidato conhecimento da letra seca da Constituição no que se refere a possibilidade do Congresso Nacional de convocar plebiscito.
  
  Vejamos o art. 49, onde se enumera as competências exclusivas do Congresso Nacional:
  
  "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  
  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
  
  XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;";
  
  GABARITO LETRA C).
  
  
  
  
  
  
  

• DICA MATADORA

  competência exclusiva do Congresso Nacional

  verbos no INFINITIVO

  I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    (Força estrangeira. Território nacional)

  III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias;

  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  VI - mudar temporariamente sua sede;

  VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; [[   ]]

  VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

   

  IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

  X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

  XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

  XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

    (TCU. Composição).

  XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

  XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

  XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

    (Recursos do subsolo. Propriedade da União. Exploração. Normas).

  XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

  XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.]

  FELIZ DIA DA MULHER

• Gab c!! ps. observações congresso e presidente:

  Declarar guerra: Congresso + presidente

  Estado de sítio: congresso autoriza, presidente decreta

  Estado de defesa: presidente decreta, congresso aprova

  Intervenção federal: presidente decreta, congresso autoriza, presidente executa