-
Gabarito: C.
A) uma das suas competências apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório (Art. 71, inciso III, da CF/88)
B) É da sua competência aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, indisponibilidade dos bens do acusado e multa proporcional ao dano causado ao erário.
A indisponibilidade dos bens do acusado está submetida a clausula de reserva de jurisdição, padecendo da necessidade de autorização do órgão jurisdicional.
C) Se verificar alguma ilegalidade, tem competência para assinar prazo a fim de que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Correta, conforme art. 71, inciso IX, da CF/88.
D) É sua competência julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, aplicando as sanções previstas em lei em caso de ilegalidade de despesa ou de contas.
Julgar as contas do presidente é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, inciso IX, CF/88). Segue um resumo que uso:
CONTAS DO PRESIDENTE:
APRECIAR: TCU;
JULGAR: CONGRESSO NACIONAL;
TOMAR: CAMARA DOS DEPUTADOS.
E) O Supremo Tribunal Federal já decidiu, por meio de súmula, que é vedado ao Tribunal de Contas da União, no exercício de suas funções, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
O Supremo Tribunal Federal, em verdade, decidiu o contrário, pela súmula 347, que diz: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
-
E quanto ao Info. n. 779 do STF?
-
Gabarito: C
A) O TCU NÃO aprecia a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão. (art. 71, III, CF)
B) O TCU PODE decretar a indisponibilidade de bens. Porém, não é uma sanção, mas sim uma medida cautelar. (Princípio dos poderes implícitos + Lei Orgânica do TCU)
D) O TCU apenas emite parecer prévio sobre as contas do Presidente. (art. 71, I, CF)
E) Apesar do entendimento do STF de que não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise, a Súmula 347 do STF ainda está vigente.
Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
-
STF em abril de 2021 -> “Não cabe ao TC, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise”
-
Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE das leis e dos atos do poder público. SUPERADA
"Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise. O Tribunal de Contas é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, que tem suas competências delimitadas pelo art. 71 da Constituição Federal. Compete ao Tribunal de Contas exercer na plenitude todas as suas competências administrativas, sem obviamente poder usurpar o exercício da função de outros órgãos, inclusive a função jurisdicional de controle de constitucionalidade. Esse mesmo raciocínio se aplica para outros órgãos administrativos, como o Banco Central, o CADE, as Agências Reguladoras, o CNJ, o CNMP, o CARF. Todos eles também estão impedidos de realizar controle de constitucionalidade." STF. Plenário. MS 35410, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/04/2021. (#DoD)
-
Lembrando que:
TCU - Susta ato.
CN - Susta contrato.
Acrescentando:
Súmula 347 - STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público
-
Vale revisar:
Prova: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico
De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
No exercício de suas funções, o TCU pode recorrer ao poder geral de cautela, inclusive para o fim de efetiva indisponibilidade patrimonial de indivíduos.
Certo
-
Sobre a letra b)
STF já reconheceu...
Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares – inclusive a indisponibilidade de bens – necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenção grave lesões ao erário[…].
. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada.
(MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015)
-
A solução da questão exige o conhecimento
acerca do Tribunal de Contas da União e de suas competências, analisemos:
a) ERRADA. O controle externo é exercido com o
auxílio do tribunal de Contas, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas
as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, de acordo
com o art. 71, III da CF.
b) ERRADA. Não há que se falar
aqui em indisponibilidade dos bens do acusado pelo Tribunal de Contas, é da
competência do TC aplicar aos responsáveis, em
caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional
ao dano causado ao erário, de acordo com o art. 71, VIII da CF.
c) CORRETA. De fato, ao se analisar as
atribuições do TC, entre elas estão a de assinar prazo para que o órgão ou
entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade, de acordo com o art. 71, IX da CF.
d) ERRADA. Quem julga as contas
do Presidente da República é o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas apenas
as aprecia por meio de parecer prévio, de acordo com os arts. 49, IX e 71, I da
CF:
Art. 49. É da competência
exclusiva do Congresso Nacional:
IX – julgar anualmente
as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre
a execução dos planos de governo;
Art. 71. O controle
externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, ao qual compete:
I – apreciar as
contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer
prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
e) ERRADA. Na verdade, o STF
editou a súmula 347 para afirmar que “O Tribunal de Contas, no exercício de suas
atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder
Público."
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA
C.
-
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
-
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
-
gab c!
TCU: apuração de ATOS irregulares. 4 Passos.
sanção; ditar prazo, sustar o ato (comunicando) , avisar ao responsável)
Artigo 71
VIII - (sanção e multa) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - (Assinar prazo) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - (não havendo providencias = sustar o ATO) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - (avisar) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
-
Então o TCU pode ou não pode fazer controle de constitucionalidade? estou confuso.