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ID
53731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens
que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. José foi secretário de saúde do município Alfa e celebrou contrato com a empresa Gama S.A., na data de 12/3/2004, para manutenção dos equipamentos hospitalares da rede pública de saúde de Alfa. Após investigação, constatou-se a existência de esquema de corrupção com a percepção de ilegais vantagens financeiras para assinatura da avença, o que implicou seu afastamento definitivo do cargo em 20/10/2004. Nessa situação hipotética, a ação de improbidade estará prescrita a partir de 19/4/2009.

Alternativas
Comentários
  • alguem pode explicar pq a questao foi anulada?para mim seria errada...prescricao a partir de 21/10/2009...

  •  

     

    Justificativa do CESPE para anulação da questão: (LUA) /ITEM 74 (SOL) /ITEM 72 (TERRA) – anulado. A matéria tratada no item (prazo prescricional) extrapola o conteúdo programático definido no edital de abertura.

    http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT17REGIAO2009/arquivos/TRT_17_09JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAO_DE_GABARITO__SALVO_AUTOMATICAMENTE_.PDF

    Questão errada, pois a prescrição ocorre cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, o que, neste caso, transcorreria em 20/10/2009, e não em 19/04 com afirma a questão.

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

            I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

     

     

     

  • Prescrição

    *Cargo efetivo ou Emprego público: 5 anos do conhecimento do ato.

    *Função de Confiança ou Cargo Comissionado: 5 anos do término do exercício.

    Obs: Ressarcimento ao erário é imprescritível.