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Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
[...]
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
[...]
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
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Dica:
Impostos Estaduais -> fixação de alíquotas pelo Senado:
ITCMD: alíquota máxima (obrigatório) - art. 155, §1º, IV
ICMS: alíquota máxima e mínima (faculdade) - art. 155, §2º, V
IPVA: alíquota mínima (obrigatório) - art. 155, §6º, I
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A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a quem compete fixar a alíquota máxima do ITCMD.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 155, I, § 1º, IV, CF, que preceitua:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
Portanto, compete ao Senado Federal fixar a alíquota máxima do ITCMD, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.
Gabarito: A
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre sistema tributário nacional.
A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 155: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1º O imposto previsto no inciso I: (...) IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; (...)”.
B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa A.
C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa A.
D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa A.
E- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa A.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
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GABARITO: A
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
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Oi!
Gabarito: A
Bons estudos!
-O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.
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Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
obs: vale lembrar que cabe ao Senado Federal ainda:
ICMS: alíquota máxima e mínima (faculdade) - art. 155, §2º, V
IPVA: alíquota mínima (obrigatório) - art. 155, §6º, I