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EI - Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
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Cuidar com sutis diferenças entre o art. do Estatuto do Idoso e art. 194 do ECA:
- ECA, Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
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Assertiva D
às normas de proteção ao idoso inicia-se mediante = requisição do Ministério Público.
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Cuidado para, assim como eu, não confundir o art. 60 com o 65:
Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.
Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
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Oi, tudo bem?
Gabarito: D
Bons estudos!
-Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.
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...Os desafios de um Brasil que envelhece
Lazer e turismo
Ao julgar o , em fevereiro de 2016, a Segunda Turma do STJ entendeu que, tratando-se de serviço diretamente vinculado ao lazer, o idoso faz jus à benesse legal relativa ao desconto de 50% no valor do ingresso.
O caso envolvia ação civil pública em que o Ministério Público do Paraná buscava a isenção ou a redução do valor da tarifa, em no mínimo 50%, aos usuários do transporte coletivo urbano com idade de 65 anos ou mais, na linha turismo da cidade de Curitiba.
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HÁ DUAS POSSIBILIDADES:
1ª requisição do Ministério Público
2ª auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado e assinado por duas testemunhas, se possível.
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GABARITO: D
Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
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Procedimento para a imposição de penalidade administrativa:
- Início com requisição do Ministério Público ou;
- auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
SERTÃO!!!!
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Um bizu simples e objetivo para não se confundirem:
VEJAM: Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.
ENTÃO:
INICIATIVAS DIFERENTES:
PROCEDIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE>> Requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado
PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE>> Petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.
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A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a forma a qual se inicia a instauração de procedimento administrativo para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 60, caput, do Estatuto do Idoso que preceitua:
Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
Portanto, por meio de requisição do MP é que se inicia a instauração de procedimento administrativo para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.
Gabarito: D