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GABARITO B
Do Conselho Superior do Ministério Público
Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
Do Colégio de Procuradores de Justiça
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
Resposta com base na lei organica NACIONAL do MP. Embora essa previsão seja da LONMP, todas as leis orgânicas especificas de cada estado usam a mesma simetria. SMJ.
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Gab. letra B.
seja forte e corajosa.
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LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
SEÇÃO II
Dos Órgãos de Execução
Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - o Conselho Superior do Ministério Público;
III - os Procuradores de Justiça;
IV - os Promotores de Justiça.
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Lei Orgânica do MP
SEÇÃO III
Do Conselho Superior do Ministério Público
Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
Abraços
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Do Conselho Superior do Ministério Público
Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
Do Colégio de Procuradores de Justiça
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
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Aplicam-se ao caso em exame as disposições da Lei Complementar n.º 79/2013, do Estado do Amapá, que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público daquela unidade federativa, e, mais precisamente, o que preceitua o art. 51, XVI, do aludido diploma, que abaixo transcrevo:
"Art. 51. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
(...)
XVI - apreciar a promoção de arquivamento de inquérito civil, ou peças de informação, na forma da Lei;"
Logo, sem maiores dilemas, cuida-se de competência atribuída ao Conselho Superior do Ministério Público, de sorte que a única alternativa correta encontra-se na letra B.
Gabarito do professor: B
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GABARITO B
Do Conselho Superior do Ministério Público
Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
Do Colégio de Procuradores de Justiça
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
Resposta com base na lei organica NACIONAL do MP. Embora essa previsão seja da LONMP, todas as leis orgânicas especificas de cada estado usam a mesma simetria. SMJ.
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GABARITO B