SóProvas

ID
5374576
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Caso o Município resolva realizar uma parceria público-privada para a gestão das escolas municipais, é certo afirmar que o contrato correspondente:

Alternativas
Comentários

  • PPP >>>>>> Não pode ser inferior a 10 milhões, não pode ser inferior a 5 anos. (o máximo de uma PPP é 35 anos)

    PPP= Parceria Público Privada.

    GAB B

  • GABARITO: B

    Parceria Público Privada - PPP

    • Contrato não inferior a 10 milhões de reais;

    • Prazo mínimo: 5 anos - Prazo máximo: 35 anos;

    • Contratação de fluxo de serviços;

    • Concessão Patrocinada: tarifa + contraprestação pública (até 70% - se for mais que 70% precisa de autorização legislativa)

    • Concessão Administrativa: Apenas contraprestação pública;

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas) e deseja obter a alternativa correta:

    A- Incorreta. Art. 2º, § 4º da Lei 11.079/2004: “É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: [...] II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.”

    B- Correta. Art. 2º, § 4º da Lei 11.079/2004: “É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).”

    C- Incorreta. Art. 10 da Lei 11.079/2004: “A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

    D- Incorreta. Art. 2º, § 4º da Lei 11.079/2004: “É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: [...] III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.”

    GABARITO DA MONITORA: “B”

  • Alternativa.: B

    Algumas restrições estabelecidas pela Lei 11.079 para a formalização de PPP:

    1. Quanto ao valor: a PPP não pode ser inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
    2. Quanto ao tempo: a PPP deve ter periodicidade mínima de 5 anos e máxima de 35 anos, incluindo eventual prorrogação;
    3. Quanto à matéria: não é cabível PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública; e
    4. Quanto à área de atuação: a PPP não pode ser utilizada para delegação das atividades de poder de polícia, regulação, jurisdicional e de outras atividades exclusivas do Estado, pois são serviços indelegáveis.

    Aulas do Prof. Erick Alves - Direção Concursos