Gabarito Letra D
Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
III – (VETADO)
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
GABARITO : E
(a) - As atividades de protocolo compreendem receber, registrar, classificar, tramitar e controlar a movimentação de documentos e processos. Em alguns casos, os documentos podem dar origem a um processo. Essa atividade é chamada de “autuação” – formação de processo.
(b) processos com objeto de mera tramitação – representam todos aqueles que não se enquadram nas demais categorias, tendo caráter residual.
(c) - Em alguns casos, os documentos podem dar origem a um processo. Essa atividade é chamada de “autuação”.
(d) documento corrente: documento arquivístico em curso ou que, mesmo sem movimentação, constitua objeto de consultas frequentes;. (“autuação”. documentos que podem dar origem a um processo.)
-fonte: senado
A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei que regula o processo administrativo em nível federal.
De modo geral, pode-se entender o processo administrativo como o conjunto de atos administrativos, sucessivos e interligados, que visam o atingimento de finalidades do interesse público. Na questão em tela são cobrados diversos aspectos da lei federal nº. 9.784/1999, por tal razão vamos analisar as alternativas buscando aquela correta.
OBS: a questão cobra o conteúdo que se encontra no "Manual de Normas e Procedimentos de Protocolos Administrativos" do Senado Federal, é, portanto, algo bem incomum de acontecer e certamente que o edital deve prever este conteúdo para poder cobrar na prova.
A) ERRADA - As atividades de protocolo compreendem receber, registrar, classificar, tramitar e
controlar a movimentação de documentos e processos. Aqui vale destacar que, em geral, as atividades de protocolo não fazem grandes juízos de valor sobre o mérito, por isso não há auditoria.
B) ERRADA - os processos de mera tramitação são aqueles de caráter residual que não se enquadram nas demais categorias. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro:Lumen Juris, 2009, p. 928-929).
C) ERRADA - quando os documentos dão origem a um processo esta atividade se chama autuação.
D) ERRADA - a autuação é forma pela qual se dá a formação do processo, com a reunião dos documentos necessários para formação dos autos processuais.
E) CORRETA - a alternativa está correta, vide artigo abaixo:
Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
III – (VETADO)
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
GABARITO: Letra E
Observação: caso alguém tenha interesse no tema pode procurar o manual citado na internet, no entanto, é um conteúdo raro de cair em provas.
Citação do manual - Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Secretaria de Gestão da
Informação e Documentação. Coordenação de Arquivo. Manual de normas e
procedimentos de protocolo administrativo / Senado Federal, Secretaria de
Gestão da Informação e Documentação, Coordenação de Arquivo. – 2. ed. –
Brasília : Senado Federal, 2013.