Questão 5374906

• Banca: IDCAP
• Órgão: SAAE de Ibiraçu - ES
• Ano: 2020
• Provas: IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Nos termos dos arts. 2º, 29 e 31 da CF o governo municipal realiza-se através de dois Poderes: a Prefeitura e Câmara de Vereadores. Sobre tais poderes assinale a alternativa correta:

• A. Embora os Poderes da Administração local sejam distintos, ambos são subordinados e dependentes um do outro.
• B. O sistema de divisão de funções estimula que o órgão de um Poder exerça as atribuições de outro Poder.
• C. A Prefeitura e Câmara de Vereadores possuem funções específicas e indelegáveis.
• D. O sistema brasileiro prevê para o governo municipal funções divididas, cabendo à Câmara de Vereadores as executivas e à Prefeitura as legislativas.
• E. Entrosando suas atividades específicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura devem realizar com dependência e harmonia o governo local, seguindo os princípios da Constituição da República e da Constituição Estadual e nas condições expressas na Carta Própria do Município.

Gabarito: C

Comentários

• o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• GABARITO: LETRA C.

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

• E) Entrosando suas atividades específicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura devem realizar com dependência e harmonia o governo local, seguindo os princípios da Constituição da República e da Constituição Estadual e nas condições expressas na Carta Própria do Município. <- Para quem não reparou, o erro do item.