ID 5375008 Banca FADESP Órgão Câmara de Marabá - PA Ano 2021 Provas FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo Disciplina Legislação Municipal Assuntos Lei Orgânica do Município de Marabá Legislação do Município de Marabá (Pará) Segundo a Lei Orgânica do Município de Marabá pode-se afirmar que Alternativas são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. o Município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por Decreto do Prefeito municipal. o Município só poderá contrair empréstimos com prévia autorização da Câmara Municipal. compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta. Responder Comentários Oi, tudo bem? Gabarito: C Bons estudos! -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.