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GABARITO: A
- Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.
Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Trata-se do famoso LIMPE.
Legalidade
O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.
Impessoalidade
A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.
Moralidade
Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.
Publicidade
Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.
Eficiência
O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.
Assim:
A. CERTO. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
GABARITO: ALTERNATIVA A.
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LIMPE.
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A questão merecia ser anulada, pois entendo que nenhuma alternativa esteja correta.
Não sei se é uma mensagem subliminar ou amadorismo da banca, mas "pela administração pública direita"???
Nem direita, nem de esquerda! Hehehehehehe
Em frente, colegas... e com muita atenção!!!
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GABARITO: A
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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Gabarito: A ✔
"CF 1988, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)"
A) os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita* e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B) os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a administração indireta está dispensada da obediência aos princípios da publicidade e eficiência.
C) os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o Poder Judiciário tem princípios próprios específicos de suas condições de exercício da Justiça.
D) os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a administração direta está dispensada da obediência aos princípios da publicidade e eficiência.
E) os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita e indireta, de qualquer dos Poderes da União. Já os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão dispensados de tal obediência, a não ser quando a obediência a tais princípios for expressamente derivada da Constituição Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal, respectivamente.
*: O certo é direta e não direita.
Bons estudos!
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Materiais: portalp7.com/materiais
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Assertiva A
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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O legal dessa questão é que você já para no "já" e não perde tempo nas alternativas.
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Administração pública " direita".
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Olá!
Gabarito: A
Bons estudos!
-As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar
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A questão demanda conhecimento
acerca dos princípios expressos da administração pública que são princípios
explicitamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, quais
sejam, os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da
publicidade e da eficiência.
Vejamos o que determina o artigo
37 da Constituição da República:
Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).
Verificamos que, de acordo com o
dispositivo constitucional, os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos tanto pela
administração pública direta quanto pela administração pública indireta.
Além disso, é preciso não
confundir administração pública com Poder Executivo. Todos os Poderes – Judiciário,
Executivo, Legislativo – realizam atividades administrativas e devem, ao
praticar atos administrativos, obedecer aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Por fim, os princípios
administrativos se aplicam a todos os entes da Federação: União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Vejamos as afirmativas da questão:
A) os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser
obedecidos pela administração pública direita (sic!) e indireta, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Correta. De acordo com o artigo
37, caput, da Constituição de 1988, os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela
administração direta e indireta de todos os poderes de todos os entes da
Federação.
B) os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser
obedecidos pela administração pública direita (sic!), de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a administração
indireta está dispensada da obediência aos princípios da publicidade e
eficiência.
Incorreta. A administração
indireta não está dispensada da obediência aos princípios da publicidade e
eficiência.
C) os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser
obedecidos pela administração pública direita e indireta, dos Poderes Executivo
e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o
Poder Judiciário tem princípios próprios específicos de suas condições de
exercício da Justiça.
Incorreta. O Poder Judiciário também
deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
D) os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser
obedecidos pela administração pública indireta, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a administração
direta está dispensada da obediência aos princípios da publicidade e
eficiência.
Incorreta. A administração direta
não está dispensada da obediência aos princípios da publicidade e eficiência.
E) os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser
obedecidos pela administração pública direita e indireta, de qualquer dos
Poderes da União. Já os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão
dispensados de tal obediência, a não ser quando a obediência a tais princípios
for expressamente derivada da Constituição Estadual, Lei Orgânica do Distrito
Federal e Lei Orgânica Municipal, respectivamente.
Incorreta. Estados, Distrito
Federal e Municípios não estão dispensados de obedecer aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Gabarito do professor: A.