Questão Q1791881

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios e normas reguladoras da atividade estatal. No que diz respeito às disposições constitucionais sobre a Administração Pública, julgue o item.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, os quais só poderão ser demitidos em virtude de sentença judicial ou em razão da extinção do órgão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado

Erros
1. Existem outras hipóteses de perda do cargo.
2. Extinção do órgão não é hipótese de perda do cargo elencada na CF/88
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Atenção!!!

Galera, existe outra hipótese (excepcional) de perda cargo público lá no Art. 169. Esse caso, é aplicável à situação de gastos com pessoal.

Art.169.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
O servidor estável perderá o cargo:
- Através de sentença judicial transitada em julgado;
- Processo Adm. Disciplinar, que seja assegurada a ampla defesa;
- Através de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, que seja assegurada a ampla defesa;
O servidor estável, ocupante de cargo de provimento efetivo, somente perderá o cargo:

1) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado (art. 41, I, CF)
2) Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa (art. 41, II, CF)
3) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa (art. 41, III, CF). Obs.: até hoje não foi editada a referida lei complementar. Por ser norma de eficácia limitada, não tem aplicabilidade.
4) Em virtude de excesso de gasto orçamentário com despesa de pessoal (art. 169, § 4º, CF), desde que:
- Sejam previamente exonerados os servidores com vínculo precário (ocupante de cargo em comissão ou função confiança ou servidor não estável)
- Ato normativo motivado do Poder Público indique as atividades e os órgãos ou unidades administrativas que sofrerão redução de pessoal de servidor estável.
sentença judicial: demissão somente após o trânsito em julgado e conferida a ampla defesa.
extinção do órgão: servidor ficará em disponibilidade.
GABARITO: ERRADO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
CARGO EXTINTO É HIPÓTESE DE SERVIDOR POSTO EM DISPONIBILIDADE!
A questão exige do candidato conhecimentos sobre as regras para a aquisição de estabilidade por servidor efetivo.

O prazo para aquisição de estabilidade está disposto no art. 41 da Constituição Federal, do mesmo modo está a previsão de perda do cargo.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Deste modo, ao analisar a afirmativa, temos que ter muita atenção. A primeira parte está correta, de fato é necessário o prazo de 3 anos de efetivo exercício do cargo e, após a aquisição da estabilidade as situações para perda do cargo são apenas as descritas no §1º, e não apenas em razão de sentença judicial como traz o enunciado. Além disso, a extinção do cargo não é causa de demissão e sim de colocar o servidor em disponibilidade, podendo haver o aproveitamento do mesmo em outro cargo.

GABARITO: ERRADO
Importante se atentar que a lei trata da disponibilidade quando da extinção do CARGO. A questão fala em extinção de ÓRGÃO.
Mesmo tendo vários bons comentários, vou deixar o mnemônico que sempre me ajuda.
O servido público só perde o cargo se a consciência PESA.
- PAD
- Excesso de Gasto com Pessoal
- Sentença Judicial Transitada em Julgado
- Avaliação Periódica de Desempenho
Notifiquem-me os erros, por favor.

#OraetLabora
ooooou em processo administrativo

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso