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GAB. CERTO
é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania sempre esteve fortemente ligado à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração.
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GABARITO: CERTO
Exercício da cidadania e participação política do indivíduo são características do status ativo da "Teoria dos Quatro Status" de Jellinek.
- (...) Para Jellinek, o indivíduo pode ser encontrado em quatro situações diante do Estado. Na primeira situação, o indivíduo encontra-se em um estado de submissão, que foi denominado status subjectionis ou status passivo. O indivíduo se encontra em uma posição de subordinação em face do Estado, que detém atribuições e prerrogativas, aptas a vincular o indivíduo e exigir determinadas condutas ou ainda impor limitações (proibições) a suas ações. Surgem, então, deveres do indivíduo que devem contribuir para o atingimento do bem comum. (...)
- Na segunda situação, o indivíduo possui o "status" negativo (status libertatis), que é o conjunto de limitações à ação do Estado voltado ao respeito dos direitos do indivíduo. O indivíduo exige respeito e contenção do Estado, a fim de assegurar o pleno exercício de seus direitos na vida privada. Nasce um espaço de liberdade individual ao qual o Estado deve respeito, abstendo-se de qualquer interferência. Jellinek, com isso, retrata a chamada dimensão subjetiva, liberal ou clássica dos direitos humanos, na qual os direitos têm o condão de proteger seu titular (o indivíduo) contra a intervenção do Estado. É a resistência do indivíduo contra o Estado. Ao Estado cabe a chamada prestação ou obrigação negativa: deve se abster de determinada conduta, como, por exemplo, não matar indevidamente, não confiscar, não prender sem o devido processo legal etc. (...)
- A terceira situação é denominada status positivo (status civitatis) e consiste no conjunto de pretensões do indivíduo para invocar a atuação do Estado em prol dos seus direitos. O indivíduo tem o poder de provocar o Estado para que interfira e atenda seus pleitos. A liberdade do indivíduo adquire agora uma faceta positiva, apta a exigir mais do que a simples abstenção do Estado (que era a característica do "status" negativo), levando a proibição da omissão estatal. (...)
- A quarta situação é a do "status" ativo (status activus), que consiste no conjunto de prerrogativas e faculdades que o indivíduo possui para participar da formação da vontade do Estado, refletindo no exercício de direitos políticos e no direito de aceder aos cargos em órgãos públicos. O poder do Estado é, em última análise, o poder do conjunto de indivíduos daquela comunidade política. (...)
Fonte: (Ramos, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. fls. 41/43)
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C
Art.1° CF
Fundamentos da República Federativa do Brasil
*Os fundamentos ou princípios fundamentais da RFB são:
> a base/alicerce no qual o Estado vai ser construído
CIDADANIA
•Direitos políticos
•Direitos civis
•Direitos sociais
•Deveres fundamentais
Bons estudos!
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Que péssima redação.
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Questão horrível! É do cidadão, não do indivíduo.
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Observação relevante:
- Nacionalidade não se confunde com cidadania
Nacionalidade: É o vínculo jurídico de direito público interno entre uma pessoa e um Estado, pode ser obtida pelas regras de jus solis e jus sanguinis, no Brasil (art. 12 ).
cidadania: É a participação política do indivíduo nos negócios do Estado e até mesmo em outras áreas de interesse público, seja pelo voto ou sendo votado (Art. 14 CF)
<< CIDADANIA é a condição de exercício de direitos políticos. Titularidade dos direitos políticos.>>
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ADENDO
Direitos políticos são apenas uma decorrência da cidadania, em que consiste no pleno exercício da vida civil, sob o crivo do fundamento democrático, algo bem mais amplo.
- Atenção: a CF/88 também utiliza o conceito estrito de cidadania (cidadão = titular de direitos políticos) em alguns momentos – por exemplo, quando indica a legitimidade ativa para a propositura de Ação Popular ou quando atribui à União a competência para legislar sobre “nacionalidade, cidadania e naturalização”.
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banca mer......da
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negócios ? que tipos?
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Lembrei do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.
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Pra mim essa questão deveria ser anulada, pois ''negócios'' deixou subtendido se é realmente público. sabemos que nem todos os trâmites de Estado o cidadão tem acesso.
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No que pese os louváveis comentários dos colegas, inclusive os questionamentos, há de se observar algo mister à resolução da questão: CIDADANIA possui dois conceitos: UM AMPLO e UM ESTRITO.
O estrito é idiossincrático à capacidade de ser titular dos direitos políticos. Tanto a ativa, quanto a passiva.
O sentido amplo, por seu turno, diz respeitos a direitos e obrigações decorrentes da nacionalidade.
Nesse diapasão, é hialino que a questão evidencia o CONCEITO AMPLO de cidadania. Destarte, o uso do termo indivíduo não a macula. Vide, outrossim, que dissonantemente, o CONCEITO ESTRITO é peculiar ao cidadão.
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todo poder emana do povo
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Acertei a questão, pois tive a felicidade e oportunidade de ter esse assunto sendo debatido inúmeras vezes nas minhas aulas da UFRGS. Contudo, o conceito de "exercício da cidadania" é muito amplo, diverso e também controverso para ser cobrado em um concurso. Há inúmeras teses conflitantes defendidas por diversos juristas, autores, intelectuais, etc. Enfim, estamos na selva. Bons estudos e boa sorte a todxs!