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A participação de menor importância é aquela de pouca relevância causal, aferida exclusivamente no caso concreto, com base no critério da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non). Trata-se de conduta que contribui para a produção do resultado, mas de forma menos enfática, razão pela qual deve ser encarada com menor rigor reduzindo a pena de um sexto a um terço.
- O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. §1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.28
Crime impossível é fato atípico,
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GABARITO: (E)
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(A) Quanto ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade.
ERRADO. Mnemônico “LuTa”
Lugar = ubiquidade
Tempo = atividade
(CP) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado [tempo = atividade]
(CP) Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado [lugar = ubiquidade]
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(B) O crime impossível constitui causa de exclusão da culpabilidade.
ERRADO. O crime impossível é causa de exclusão da tipicidade. Também denominado “quase-crime”, “crime oco” ou tentativa inidônea. A impossibilidade de alcançar o resultado pretendido é justamente o que faz desta conduta uma tentativa inidônea e, portanto, atípica.
(CP) Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime
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(C) Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
ERRADO. Os menores de 18 anos são INIMPUTÁVEIS, e não “imputáveis”. Adota-se o critério puramente biológico nesse caso.
(CP) Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
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(D) Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços.
ERRADO. No caso da participação de menor importância, a pena será diminuída de um sexto a um terço (1/6 a 1/3).
(CP) Art. 29, § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço
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(E) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos.
CORRETO. (CP) Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
b) ERRADO: O crime impossível, em suas duas hipóteses, constitui fato atípico, pois não há afetação concreta do bem jurídico. São causas de exclusão da tipicidade penal.
c) ERRADO: Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
d) ERRADO: Art. 29, § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
e) CERTO: Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
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A) incorreta, Tempo - atividade, Lugar - ubiquidade
B) Crime impossível é causa de exclusão da tipicidade
C) Os menos de 18 anos são inimputáveis
D)Um sexto a um terço
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MODIFICAÇÕES DO CÓDIGO PENAL COM O PACOTE ANTICRIME - Art. 75(CP) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade NÃO pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
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# Tem alguns mnemónicos que irão fazer acertar diversas questões.
CP - Arts. 4 e 6 - Tempo e Lugar do crime.
LUTA - Lugar Ubiquidade - Tempo Atividade
# Quanto ao Crime Impossível o próprio nome já afirma sua inexistência, ATÍPICO . Art. 17 CP
# O Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019, trouxe diversas inovações e modificações. As bancas irão explorar isso por muito tempo, então faça um estudo aprofundado dessa lei.
Uma das modificações é o tempo máximo de pena privativa de liberdade que passou de 30 para 40 anos. Art. 75 CP.
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Oi, tudo bem?
Gabarito: E
Bons estudos!
-Estude como se a prova fosse amanhã.
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Participação de menor importância: diminui a pena de um sexto a um terço (1/6 a 1/3)
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Pacote anticrime aumentou a pena para 40 anos apenas no CP, CPM continua a mesma.
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A fim de responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a verificar-se qual delas está correta.
Item (A) -
Quanto ao tempo do crime, o nosso Código Penal adotou, em seu artigo 4º, a
teoria da atividade, que estabelece que “considera-se praticado o crime no
momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado."
Em relação ao tempo do crime, há ainda outras teorias, merecendo destaque a teoria
do resultado e a teoria mista ou da ubiquidade. A teoria do resultado considera
o tempo do crime o momento em que ocorreu o resultado. Uma terceira teoria,
denominada de teoria mista ou da ubiquidade, considera o tempo do crime tanto o
momento em que ocorreu a conduta (ação ou omissão) como o em que ocorreu o
resultado.
Há três
teorias concernentes ao lugar do crime: a teoria da atividade - o lugar do
crime é o da ação ou omissão, sendo irrelevante o local da produção do
resultado; a teoria do resultado - o
lugar do crime é aquele em que foi produzido o resultado, sendo irrelevante o
local da conduta e; a teoria da ubiquidade ou mista - o lugar do crime é tanto
o da conduta quanto o do resultado. Portanto, o lugar do crime será onde
se deu qualquer dos momentos do iter criminis.
O nosso
Código Penal adotou, nos termos do artigo 6º, do Código Penal, a teoria do
ubiquidade ou mista, senão vejamos: "considera-se praticado o crime no
lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se
produziu ou deveria produzir-se o resultado".
Ante essas
considerações, verifica-se que a presente alternativa é falsa.
Item (B) -
O crime impossível está previsto no artigo 17 do Código Penal, que assim
dispõe: "não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio
ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o
crime". Tanto no caso em que ocorre a ineficácia absoluta do meio quanto no caso em que há
a absoluta impropriedade do objeto, ou seja, os dois elementos caracterizadores
de crime impossível, a conduta do agente não atinge de fato o bem jurídico
tutelado pela lei penal. Portanto, quando configurado o crime impossível, a conduta é atípica,
não sendo hipótese de incidência de excludente de culpabilidade. Assim sendo, a
presente alternativa é falsa.
Item (C) -
Os menores de dezoito anos não praticam crimes, mas atos infracionais, uma vez
serem inimputáveis, nos termos do artigo 27 do Código Penal, que tem a seguinte
redação:
"Art,
27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando
sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial".
A assertiva
contida neste item, no sentido de que os menores de dezoito anos são imputáveis
está, portanto, incorreta.
Item (D) -
Quando a participação dos agentes for de menor importâncias, incide causa de
diminuição de pena, nos termos do § 1º, do artigo 29, do Código Penal, que
estabelece que: "se a participação for de menor importância, a pena pode
ser diminuída de um sexto a um terço". A assertiva contida neste item não
corresponde a regra que disciplina a matéria, estando, portanto, incorreta.
Item (E) -
Nos termos da nova redação do artigo 75 do Código Penal, trazida pela Lei nº
13.964 de 2019, “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não
pode ser superior a 40 (quarenta) anos". Com efeito, a proposição contida
neste item está em plena consonância com o dispositivo regente, estando,
portanto, correta.
Gabarito do professor: (E)
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ADENDO
Concurso ForMal: 1/6 a Metade
Crime ConTinuado: 1/6 a dois Terços (continuado específico aumenta até o Triplo)
Erro proibição escusável + participação menor importância: 1/6 a um Terço.
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GABARITO: LETRA E
40 anos agora!
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A) incorreta, Lugar - ubiquidade, Tempo - atividade.
B) Crime impossível é causa de exclusão da tipicidade
C) Os menores de 18 anos são inimputáveis
D)Um sexto a um terço