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GABA C
ERRADA
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.
CORRETA
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.
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GABARITO: (C) (incorreta)
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(A) Segundo o princípio da presunção de inocência, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
CORRETO. Mais do que uma previsão processual, essa é uma previsão constitucional que consagra o princípio da presunção de inocência.
(CF/88) Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
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(B) O direito ao silêncio, previsto na Carta Magna como direito de permanecer calado, apresenta-se apenas como uma das várias decorrências do nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
CORRETO. O princípio nemo tenetur se detegere significa que qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal tem direito ao silêncio e a não produzir provas em seu desfavor, diga-se, ninguém é obrigado a “se descobrir”. O direito ao silêncio é apenas uma das ramificações desse princípio.
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(C) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.
ERRADO. A indivisibilidade será velada pelo Ministério Público, e não pela autoridade policial. O MP deve velar pela indivisibilidade para que a queixa-crime não se transforme em uma ferramenta de "vingança selecionada".
(CPP) Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
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(D) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
CORRETO. (CPP) Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Um adendo: O Pacote Anticrime trouxe alterações em relação ao arquivamento de inquérito policial. Ainda que haja uma “celeuma” quanto a QUEM cabe o arquivamento (antigamente, apenas o juiz o fazia; hoje, pela redação do PAC, que se encontra suspensa, cabe diretamente ao promotor). A banca não entrou em polêmicas, afinal, a autoridade policial NUNCA poderá arquivar os autos de inquérito.
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(E) Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.
CORRETO.
(CPP) Art. 20, Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
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O item C ta correto até o momento que fala que a autoridade policail (delegado) é o responsável por velar sobre o princípio da indivisibilidade. Incube ao Ministério público fazer isso.
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#PCPRPERTENCEREI
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre ação penal. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. Tal princípio está previsto na CRFB/88 em seu art. 5º, LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
B- Correta. Segundo Renato Brasileiro (2016), “o direito ao silêncio, previsto na Carta Magna como direito de permanecer calado, apresenta-se apenas como uma das várias decorrências do nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo”.
C- Incorreta. A indivisibilidade será velada pelo Ministério Público, e não pela autoridade policial. É o que dispõe o CPP em seu art. 48: “A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade”.
D- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 17: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”.
E- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 20, parágrafo único: “Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).
Referência:
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 71.
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O Delta não manda em nada, só faz um inquérito e pronto.
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>O princípio da indivisibilidade significa que a ação penal deve ser proposta contra todos os autores e partícipes do delito.
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“ – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”
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A alternativa C está incorreta, uma vez que conforme disposto no art 48 do CPP, o MINISTÉRIO PÚBLICO, neste caso, velará pela indivisibilidade do processo.
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Acrescentando:
Renúncia - Estende -se a todos.
Perdão - Não produz efeitos contra quem recusar.
( Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar )
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Letra C. Não é o delegado.
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A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MINISTÉRIO PÚBLICO velará pela sua indivisibilidade.
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Caí de novo na mesma pegadinha. Que desatenção.
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Olá!
Gabarito: C
Bons estudos!
-Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak
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Gab. letra C é o MP que velará pela sua indivisibilidade
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Atribuição do Parquet, não do delegado.
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"O ministério público velará pela (..)"
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Como sei se está falando da ação penal pública/privada?
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C- Incorreta. A indivisibilidade será velada pelo Ministério Público, e não pela autoridade policial. É o que dispõe o CPP em seu art. 48: “A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade”.
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A solução da questão exige o conhecimento
acerca dos princípios do processo penal, do arquivamento e da queixa-crime,
analisemos as alternativas:
a) CORRETA. O
princípio da presunção de inocência é constitucional e está previsto no art.
5º, LVII da CF: ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
b) CORRETA. De
fato, no direito processual penal vigora o direito ao silêncio, que decorre
justamente do fato de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo,
de acordo com o art. 5º, LXIII da CF: o preso
será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,
sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
c) INCORRETA. O erro está em dizer que a autoridade policial velará pela
indivisibilidade da ação, de acordo com o art. 48 do CPP: A queixa contra
qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério
Público velará pela sua indivisibilidade.
d) CORRETA. De fato, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos
de inquérito, de acordo com o art.17 do CPP, o delegado apenas opina pelo
arquivamento.
e) CORRETA. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a
autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a
instauração de inquérito contra os requerentes, de acordo com o art. 20, §único
do CPP.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.
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GRIFA o MP no Vade....
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A solução da questão exige o conhecimento acerca dos princípios do processo penal, do arquivamento e da queixa-crime, analisemos as alternativas:
a) CORRETA. O princípio da presunção de inocência é constitucional e está previsto no art. 5º, LVII da CF: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
b) CORRETA. De fato, no direito processual penal vigora o direito ao silêncio, que decorre justamente do fato de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, de acordo com o art. 5º, LXIII da CF: o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
c) INCORRETA. O erro está em dizer que a autoridade policial velará pela indivisibilidade da ação, de acordo com o art. 48 do CPP: A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
d) CORRETA. De fato, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, de acordo com o art.17 do CPP, o delegado apenas opina pelo arquivamento.
e) CORRETA. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, de acordo com o art. 20, §único do CPP.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.
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Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
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item C correto, ou melhor, incorreto. Já é a segunda questão que essa banca substitui MP por autoridade policial na letra da lei. Em 2021 a AOCP pegou nos detalhes.
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A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.
força não, AOCP!
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a) De fato, o princípio da presunção de inocência, também conhecido como princípio da não culpabilidade, está expressamente previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
b) Art. 5º LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
- Nesse sentido, trata-se de uma das vertentes do brocardo nemo tenetur se detegere, isto é, o cidadão não pode ser obrigado a produzir provas contra si que possam porventura lhe incriminar.
c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.
- Distintamente do afirmado, em que pese a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigar ao processo de todos, quem velará pela sua invisibilidade será o Ministério Público, nos termos do artigo 48 do Código de Processo Penal, vejamos: Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
d) Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
e) Não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
GABARITO C