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GABARITO - A
I. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.✅
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
_________________________________________________________________________________
II. Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.✅
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
____________________________________________________________________________________
III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. ❌
Art. 28, § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
_____________________________________________________________________________________
IV. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente reconhecerá a atipicidade da conduta.❌
Art. 28, § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
-
Questões de fixação:
1) No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao juiz.
() certo () errado
2) Geleia consulta seu advogado interessado em celebrar um acordo de não persecução penal. Timóteo ( advogado) o diz que não será possível a celebração caso tenha formalizado uma transação penal nos 5 (cinco) anos posteriores ao cometimento da infração.
() certo () errado
3) O acordo de não persecução penal será firmado pelo delegado de polícia.
() certo () errado
5) A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu cumprimento.
() certo () errado
6) Marcos comete um delito de dano simples ( Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa )
preocupado com sua situação jurídica consulta um advogado que o diz não ser possível a celebração de um acordo
de não persecução penal se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei. A informação fornecida é inverídica.
() certo () errado
7) Geleia prestes a celebrar um acordo de não persecução penal é informado de que para o tal deverá cumprir, por prazo determinado, qualquer outra condição indicada pelo Ministério Público, ainda que desproporcional e incompatível com a infração penal imputada.
() certo () errado
8) Não é possível a celebração de acordo de não persecução penal em crimes que envolvem violência doméstica
ou familiar.
() certo () errado
- e.2.e.3.e.5.e.6.e.7.e.8.c.
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Art. 28, § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
Art. 28, § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
-
1.
O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo MP como justificativa para o eventual Não oferecimento de suspensão condicional do processo.
- cumprindo integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz competente decretará a EXTINÇÂO DE PUNIBILIDADE.
ESSES O ERRO DA QUESTÃO
RUMO PMCE 2021
-
Mas como considerar correta se este artigo 28 esta suspenso?
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre ação penal.
I- Correto. É o que dispõe o CPP em seu art. 25: “A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”.
II- Correto. É o que dispõe o CPP em seu art. 28, §1º: “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”.
III- Incorreto. Pelo contrário, o descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo. É o que dispõe o CPP em seu art. 28-A, §11: “O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.”
IV- Incorreto. O juiz competente decretará a extinção da punibilidade. É o que dispõe o CPP em seu art. 28-A, §13: : “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas os itens I e II estão corretos).
-
GABARITO: A
I - CERTO: Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
II - CERTO: Art. 28, § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
III - ERRADO: Art. 28-A, § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
IV - ERRADO: Art. 28-A, § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
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Gabarito: A
I - Art. 25, CPP: A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
II - Art. 28, § 1º, CPP: Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
III - Art. 28-A, § 11, CPP: O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
IV - Art. 28-A, § 13, CPP: Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
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A meu entender alternativa III) Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do ;
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada
-
III- Quebrando o acordo o MP suspende e faz a denúncia. Além disso o fato da quebra pode ser usado pada negar SURSIS.
IV- Extingue punibilidade
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Ótima questão para revisar.
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É válido ressaltar que o acordo não deixa de considerar o fato típico. Sendo aceito e cumprido os requisitos elencados pelo MP, o Estado perderá o direito de punir, ius puniendi, por isso gera a extinção da punibilidade.
Leitura importante para entender mais sobre o tema:
Lei 9099/95 - Art. 89 - Suspenção do Processo
CP - Art. 77 - Suspensão Condicional da Pena
CPP - Art. 28A - Acordo de não persecução penal - ANPP
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Olá!
Gabarito: A
Bons estudos!
-É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.
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por que eu filtrei questão de inquérito e apareceu essa questão de ação penal?
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Lembrando que no CPP o limite final para retratação da representação é o oferecimento da denúncia, enquanto que na Lei Maria da Penha, o limite para retratação é o recebimento da denúncia.
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II. Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Essa situação que foi introduzida pelo "pacote anticrime" não estava suspensa pelo STF ?
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I- Correto. É o que dispõe o CPP em seu art. 25: “A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”.
II- Correto. É o que dispõe o CPP em seu art. 28, §1º: “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”.
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I. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. (CERTO)
II. Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (CERTO)
III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. (ERRADO)
CORREÇÃO: TAMBÉM PODERÁ SER UTILIZADO.
IV. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente reconhecerá a atipicidade da conduta. (ERRADO)
CORREÇÃO: O JUÍZO COMPETENTE DECRETARÁ A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
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Na verdade, só a I está correta. Porque o artigo 28 está suspenso pelo STF.
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DE ACORDO COM O CPP.
suspenso, mas não revogado.
infelizmente...
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Essa é do samba-enredo: olha o examinador cobrando artigo com eficácia suspensa aí, geeeeeeente!
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre ação penal.
I- Correto. É o que dispõe o CPP em seu art. 25: “A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”.
II- Correto. É o que dispõe o CPP em seu art. 28, §1º: “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”.
III- Incorreto. Pelo contrário, o descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo. É o que dispõe o CPP em seu art. 28-A, §11: “O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.”
IV- Incorreto. O juiz competente decretará a extinção da punibilidade. É o que dispõe o CPP em seu art. 28-A, §13: : “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas os itens I e II estão corretos).
Fonte: QC
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III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. I errado
SE O CARA BIZONHOU NO ANPP TEM CONSEQUÊNCIAS .
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente reconhecerá a atipicidade da conduta. Errdo
Obs . será decretada a extinção da punibilidade.
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Esse Matheus Oliveira podia passar num concurso. Só o vejo comentando em questões.
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Por conta da concessão de liminar na , pelo Ministro Luiz Fux, está suspensa sine die a alteração constante da lei nº 13.964/2019, no que tange o procedimento de arquivamento de inquérito policial.
Orientação MP SP
Esse artigo está suspenso, ou seja, como § 1º " Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. - foi incluído pelo pacote anticrime - ENTÃO .. HOJE NÃO EXISTE ESSA PREVISÃO . o que vigora atualmente é o art .28 anterior.
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Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente reconhecerá a atipicidade da conduta. ( será decretada a extinção da punibilidade )
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A solução da
questão exige o conhecimento acerca do inquérito policial, da representação da
vítima e do acordo de não persecução penal, analisemos os itens:
I – CORRETO.
A representação será irretratável, depois de
oferecida a denúncia, de acordo com o art. 25 do CPP.
II – CORRETO.
Ao se analisar o pacote anticrime (Lei 13.964/2019), o art. 28 do CPP foi
alterado, o qual confirma o que traz a questão:
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de
quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério
Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e
encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de
homologação, na forma da lei.
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o
arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do
recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância
competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Entretanto,
apesar de estar de acordo com o CPP, como pede a questão, sua eficácia se
encontra suspensa pelo STF, conforme ADI 6305.
III-INCORRETO. O descumprimento do acordo
de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo
Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de
suspensão condicional do processo, de acordo com o art. 28-A, § 11 do CPP.
IV - INCORRETO. A lei do pacote anticrime fez surgir no ordenamento
jurídico o acordo de não persecução penal, que tem um caráter pré-processual
que é feito entre o Ministério público e o investigado nos casos em que a
infração penal for cometida em violência ou
grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, (art. 28-A do CPP).
Desse modo, cumprido
integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará
a extinção de punibilidade, de acordo com o art. 28-A, § 13 do CPP.
GABARITO DA
PROFESSORA: LETRA A.
-
Erro do item III:
III - ERRADO: Art. 28-A, § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
IV - ERRADO: Art. 28-A, § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
-
I. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. - Alternativa Correta
As famosas condições de procedibilidade
- O prazo de retratação da ação penal pública condicionada é até o oferecimento da denúncia.
- Quem pode intentá-la - A vítima ou o seu representante legal --> Na morte da vítima, a representação pode ser feita pelo CONDI.
- Prazo da ação p.condicionada - 6 meses desde o conhecimento do autor do crime, sendo PRAZO DECADENCIAL.
II. Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
Erradão.
- O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado, poderá ser utilizado pelo MP como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.
Lembrando que o acordo de não persecução penal é um acordo feito pelo Ministério público com o investigado, que tem as seguintes características:
- Ajudar o investigado.
- Só pode ser aplicado em penas não superior a quatro anos
- Crimes que não tenha qualquer tipo de violência contra a mulher
- A pessoa não pode ter sido beneficiada nos últimos 5 anos
- Como consequência do acordo, acaba gerando a extinção de punibilidade.
OBS: lembrando que não pode ser aplicado para reincidentes
OBS:Não pode ser aplicado em crimes de violência ou grave ameaça e o agente deve confessar o crime.
O MP, sentará com o representante do suspeito, que no caso será o ADVOGADO. Sendo assim, combinando o acordo e o levando perante a juízo.
IV. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente reconhecerá a atipicidade da conduta.
Errado, o efeito jurídico é a extinção de punibilidade.
Sendo assim, alternativa correta --> A.
-
I. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. - Alternativa Correta
As famosas condições de procedibilidade
- O prazo de retratação da ação penal pública condicionada é até o oferecimento da denúncia.
- Quem pode intentá-la - A vítima ou o seu representante legal --> Na morte da vítima, a representação pode ser feita pelo CONDI.
- Prazo da ação p.condicionada - 6 meses desde o conhecimento do autor do crime, sendo PRAZO DECADENCIAL.
II. Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
Erradão.
- O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado, poderá ser utilizado pelo MP como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.
Lembrando que o acordo de não persecução penal é um acordo feito pelo Ministério público com o investigado, que tem as seguintes características:
- Ajudar o investigado.
- Só pode ser aplicado em penas não superior a quatro anos
- Crimes que não tenha qualquer tipo de violência contra a mulher
- A pessoa não pode ter sido beneficiada nos últimos 5 anos
- Como consequência do acordo, acaba gerando a extinção de punibilidade.
OBS: lembrando que não pode ser aplicado para reincidentes
OBS:Não pode ser aplicado em crimes de violência ou grave ameaça e o agente deve confessar o crime.
O MP, sentará com o representante do suspeito, que no caso será o ADVOGADO. Sendo assim, combinando o acordo e o levando perante a juízo.
IV. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente reconhecerá a atipicidade da conduta.
Errado, o efeito jurídico é a extinção de punibilidade.
Sendo assim, alternativa correta --> A.
-
I. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. - Alternativa Correta
As famosas condições de procedibilidade
- O prazo de retratação da ação penal pública condicionada é até o oferecimento da denúncia.
- Quem pode intentá-la - A vítima ou o seu representante legal --> Na morte da vítima, a representação pode ser feita pelo CONDI.
- Prazo da ação p.condicionada - 6 meses desde o conhecimento do autor do crime, sendo PRAZO DECADENCIAL.
II. Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
Erradão.
- O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado, poderá ser utilizado pelo MP como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.
Lembrando que o acordo de não persecução penal é um acordo feito pelo Ministério público com o investigado, que tem as seguintes características:
- Ajudar o investigado.
- Só pode ser aplicado em penas não superior a quatro anos
- Crimes que não tenha qualquer tipo de violência contra a mulher
- A pessoa não pode ter sido beneficiada nos últimos 5 anos
- Como consequência do acordo, acaba gerando a extinção de punibilidade.
OBS: lembrando que não pode ser aplicado para reincidentes
OBS:Não pode ser aplicado em crimes de violência ou grave ameaça e o agente deve confessar o crime.
O MP, sentará com o representante do suspeito e o próprio suspeito. Sendo assim, combinando o acordo e o levando perante a juízo.
IV. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente reconhecerá a atipicidade da conduta.
Errado, o efeito jurídico é a extinção de punibilidade.
Sendo assim, alternativa correta --> A.
-
Erros:
- erro 1 O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. = PODERÁ SER USADO
- erro 2 Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente reconhecerá a atipicidade da conduta. = o juízo competente decretará a extinção de punibilidade
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre ação penal.
I- Correto. É o que dispõe o CPP em seu art. 25: “A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”.
II- Correto. É o que dispõe o CPP em seu art. 28, §1º: “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”.
III- Incorreto. Pelo contrário, o descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo. É o que dispõe o CPP em seu art. 28-A, §11: “O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.”
IV- Incorreto. O juiz competente decretará a extinção da punibilidade. É o que dispõe o CPP em seu art. 28-A, §13: : “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas os itens I e II estão corretos).
Fonte: QC
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Gabarito: letra A
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre ação penal.
I- Correto. É o que dispõe o CPP em seu art. 25: “A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”.
II- Correto. É o que dispõe o CPP em seu art. 28, §1º: “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”.
III- Incorreto. Pelo contrário, o descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo. É o que dispõe o CPP em seu art. 28-A, §11: “O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.”
IV- Incorreto. O juiz competente decretará a extinção da punibilidade. É o que dispõe o CPP em seu art. 28-A, §13: : “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.
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Um dia acerto essa questão....
Em 01/04/22 às 00:35, você respondeu a opção D.
!
Você errou!Em 02/02/22 às 21:44, você respondeu a opção D.
!
Você errou!Em 29/01/22 às 22:53, você respondeu a opção D.
!
Você errou!Em 28/01/22 às 22:11, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 21/01/22 às 22:27, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 17/11/21 às 22:16, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 15/10/21 às 22:10, você respondeu a opção D.
!
Você errou!Em 16/09/21 às 23:21, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 16/09/21 às 23:09, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 01/09/21 às 18:04, você respondeu a opção E.